GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 549/2024 - ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE NOVA FONTE DE RECURSO DE INCENTIVO À CULTURA (LEI ALDIR BLANC)
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 549/2024 - ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE NOVA FONTE DE RECURSO DE INCENTIVO À CULTURA (LEI ALDIR BLANC)
LEI MUNICIPAL Nº 549/2024.
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE NOVA FONTE DE RECURSO DE INCENTIVO À CULTURA (LEI ALDIR BLANC) COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o limite de R$ 65.656,66 (sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) destinado a IMPLANTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE AÇÃO DE DESPESA E FONTE PAGADORA ESPECÍFICA DESTINADO EXECUÇÃO DE DESPESA DE INCENTIVO A CULTURA COM RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC mediante a seguinte Programação de Despesa:
02.017 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.292.2000.2 MANUTENÇÃO DE INCENTIVO A CULTURA – LEI ALDIR BLANC
1.719 Transf. de Recursos da Lei n. 14.399/22 – Aldir Blanc
3390.36 OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOAS FÍSICAS......R$ 62.373,82
3390.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA ...............R$ 3.282,84
Art. 2°. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 19 de junho de 2024.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -