GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 540/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 540/2024.
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA “ABRIL VERDE”, NO QUE TANGE À SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA A SER DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ/PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído o “abril verde”, em prol da saúde do trabalhador e da trabalhadora a ser dedicado a ações de prevenção de acidentes e doenças do trabalho no Município de Junco do Seridó-PB, a ser realizada anualmente no mês de abril.
Parágrafo único. A Campanha "abril verde" será incluída no Calendário Oficial de Eventos deste Município.
Art. 2º. A campanha tem por objetivo a realização de ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, além de divulgar normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, entre outras especialidades.
Art. 3º. Por ocasião da realização do "abril verde" poderão ser efetivadas ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando a eliminação dos acidentes de trabalho a promoção da saúde do trabalhador.
Art. 4º. O Poder Público poderá atuar em parceria com as entidades, associações e grupos socialmente envolvidos com a causa, para promover a Campanha "Abril Verde".
Art. 5º. Fica instituído o dia 28 de abril como dia dedicado à prevenção de acidentes e doenças do trabalho no Município de Junco do
Seridó-PB, tendo em vista ser o DIA MUNDIAL DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO e DIA NACIONAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 10 de abril de 2024.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -