GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 551/2024 - DISPÕE SOBRE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 551/2024 - DISPÕE SOBRE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 551/2024.
DISPÕE SOBRE AJUSTES NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO HAJA VISTO A QUEDA DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DE RECEITA PRÓPRIAS E UTILIZAÇÃO DA FONTE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO PARA ABERTURA DE NOVOS CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o limite de R$ 2.524.300,00 (dois milhões, quihentos e vinte e quatro mil e trezentos reais), destinado ao ajuste orçamentário das seguintes dotações:
02.001
SECRETARIA DE GIVERNO
04.122.2000.2004
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2.501.0000
Recursos não Vinculados
3190.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS............................R$ 290.500,00
02.002
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.122.2000.2006
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2.501.0000
Recursos não Vinculados
3190.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS............................R$ 218.300,00
04.122.2000.0001
AMORTIZAÇÕES DE DÍVIDAS
2.501.0000
Recursos não Vinculados
4490.71
AMORTIZAÇÕES DE DÍVIDAS............................................R$ 668.10,00
02.002
SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.2000.2010
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2.501.0000
Recursos não Vinculados
3190.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..............................R$ 51.200,00
02.010
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
20.606.2000.2010
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2.501.0000
Recursos não Vinculados
3190.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS............................R$ 723.200,00
02.011
SECRETARIA DE RECURSOS MINERAIS
18.663.2000.2039
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2.501.0000
Recursos não Vinculados
3190.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..............................R$ 28.000,00
02.012
SECRETARIA DE ESPORTES
27.812.2000.2018
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2.501.0000
Recursos não Vinculados
3190.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..............................R$ 40.700,00
02.014
SECRETARIA DE ASS. SOCIAL
08.122.2000.3007
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2.501.0000
Recursos não Vinculados
3190.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS............................R$ 399.500,00
02.015
FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL
08.244.2000.3004
MANUTENÇÃO DAS ATIV. BLOVO PROT. SOCIAL BASICA
2.501.0000
Recursos não Vinculados
3190.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..............................R$ 52.800,00
02.017
SECRETARUA DE CULTURA
13.392.2000.2016
MANUTENÇÃO DAS CULTURIAS
2.501.0000
Recursos não Vinculados
3190.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS..............................R$ 52.000,00
Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a FONTE DE RECURSO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR APURADO NA FONTE INDICADA, nos termos do Inciso I do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 23 de julho de 2024.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -