GABINETE DO PREFEITO · 6 de fevereiro de 2025
PORTRARIA DE NOMEAÇÃO Nº 086/2025 - BERNARDINO LIMA NÓBREGA NETO - AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - CNM/SEBRAE
GABINETE DO PREFEITO
PORTRARIA DE NOMEAÇÃO Nº 086/2025 - BERNARDINO LIMA NÓBREGA NETO - AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - CNM/SEBRAE
PORTARIA N.º 086/2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ – ESTADO DA PARAÍBA, no exercício de suas funções e uso de suas atribuições legais, no que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar N° 123/2006, no seu Art. 85-A,
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear, o servidor BERNARDINO LIMA NOBREGA NETO, portador do CPF nº ***.***.***-**, RG nº *** SSDS/PB, como Agente Municipal de Desenvolvimento, no Município de Junco do Seridó/PB.
Art.2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação, no município, do Programa de Promoção do Desenvolvimento Local com Fundamento na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que tem como objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N°123/06, resultado da parceria entre a Confederação Nacional dos Municípios – CNM e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.
Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
• Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
• Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem e vigoram a partir do dia 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e Cumpra-se.
Paço do Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó-PB, em 20 de janeiro de 2025.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional