GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 514/2023. DISPÕE SOBRE EMENDA A LEI Nº 502/2022, PARA FINS DE CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR PARA SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS (SRM), NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 514/2023. DISPÕE SOBRE EMENDA A LEI Nº 502/2022, PARA FINS DE CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR PARA SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS (SRM), NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação e regulação de atribuições, inerente a criação de cargo de PROFESSOR PARA SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS (SRM), a ser exercido nas escolas da rede pública municipal, instaladas no âmbito deste município.
Art. 2º. Fica criado o cargo de provimento efetivo, com sua nomenclatura, atribuições e requisitos, classe, quantitativo de vagas, carga horária, remuneração e lotação constantes no Anexo “A” da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB, 08 de maio de 2023.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –
ANEXO ÚNICO (Referido no Art. 2º)
Nº DE VAGAS: 02
ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO
VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
GERAL
Nível Superior em Pedagogia com
especialização em Psicopedagogia Institucional
R$ 3.315,16
30h
02
ATRIBUIÇÕES: a. ldentificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial; b. Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; c. Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncional; d. Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola; e. Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade; f. Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno; g. Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como; as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, o soroban, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade entre outros; de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação. h. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares. i. Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros. j. Desenvolver outras atividades correlatas.