GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, Estado da Paraíba, localizada na Rua Janúncio Balduino - Centro - Junco do Seridó - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00017/2025 que objetiva o registro de preços para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E DERIVADOS, NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA ATENDER DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUSIVE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgãos e/ou entidades integrantes da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ - CNPJ nº 09.084.054/0001-57; FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ nº 13.069.201/0001-97.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP A00172026 - 05/01/2026
VENCEDOR: HANDSON SOUZA NOBREGA DE ARAUJO ***.***.***-**
CNPJ: 39.480.185/0001-14
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
45
FILTRO ÓLEO HU931/5X
UND
6
90,00
540,00
46
FILTRO ÓLEO PSL 545
UND
15
44,99
674,85
47
FILTRO DE OLEO WO412
UND
4
49,00
196,00
48
FILTRO DE OLEO PEL676
UND
4
102,00
408,00
49
FILTRO DE COMBUSTIVEL PSC72/2
UND
6
55,00
330,00
50
FILTRO SEDIMENTADOR RACOR FCD2213
UND
6
134,99
809,94
73
OLEO DE MOTOR SAE 10W40 1L
L
50
39,85
1.992,50
75
ÓLEO DE MOTOR OW20 1L
L
150
59,99
8.998,50
77
ÓLEO PARA CAIXA DE CÂMBIO 90 1L
L
100
38,00
3.800,00
79
OLEO DE MOTOR SAE 5W–30 API SN 98550168 1L
L
100
50,00
5.000,00
80
FILTRO DE OLEO WOE 505
UND
4
85,00
340,00
89
FILTRO DO AR CONDICIONADO AKX35723
UND
20
60,99
1.219,80
91
FILTRO DE OLEO WO130
UND
40
36,99
1.479,60
93
FILTRO DE COMBUSTIVEL FCD2093
UND
20
100,00
2.000,00
98
FILTRO DE COMBUSTIVEL FCD0777
UND
20
125,99
2.519,80
99
FILTRO DE OLEO WOE314
UND
10
117,99
1.179,90
100
FILTRO DE AR CONDICIONADO AKX1445
UND
6
77,99
467,94
102
FILTRO DE OLEO WOE702
UND
6
74,99
449,94
TOTAL
32.406,77
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP B00172026 - 05/01/2026
VENCEDOR: LINHARES E PIRES DISTRIBUICAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ: 50.445.553/0001-26
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
2
ARLA 32 20L
L
80
90,00
7.200,00
3
COLA SILICONE ALTA TEMPERATURA 85G
UND
70
32,99
2.309,30
5
FILTRO DO AR CONDICIONADO ACP309 – AKX1100
UND
10
49,99
499,90
6
FILTRO DE ÓLEO WOE850 WEGA
UND
4
90,99
363,96
7
FILTRO DO AR CONDICIONADO AKX35177
UND
6
54,99
329,94
8
FILTRO DO AR CONDICIONADO AKX1215
UND
6
25,99
155,94
9
FILTRO DE AR DO MOTOR WR 191
UND
6
97,99
587,94
10
FILTRO DO AR DE AR DO MOTOR FAP9112
UND
6
85,99
515,94
11
FILTRO DE COMBUSTIVEL FCD0785
UND
6
95,99
575,94
13
FILTRO DE COMBUSTIVEL PSC411
UND
8
92,99
743,92
14
FILTRO COMBUSTÍVEL PU1046X
UND
10
82,99
829,90
16
FILTRO DE AR CONDICIONADO AKX35163
UND
6
37,00
222,00
17
FILTRO DE AR CONDICIONADO AKX3565
UND
6
36,99
221,94
18
FILTRO DE AR DO MOTOR ARL4152
UND
15
34,99
524,85
19
FILTRO DE COMBUSTIVEL GI50/7
UND
15
21,99
329,85
20
FILTRO DE AR DO MOTOR ARL6071
UND
6
45,99
275,94
24
FILTRO DE COMBUSTÍVEL FCD0296
UND
6
27,99
167,94
26
FILTRO DE AR DO MOTOR ARL5139
UND
4
88,99
355,96
32
FILTRO DE ÓLEO WO782
UND
6
114,99
689,94
34
FILTRO DE COMBUSTIVEL FCD2041/PSC410
UND
6
79,99
479,94
35
FILTRO DE COMBUSTIVEL FCD2045B
UND
10
42,99
429,90
36
FILTRO DE COMBUSTIVEL PSC744
UND
4
114,99
459,96
40
FILTRO DE OLEO PSL 836
UND
4
109,99
439,96
42
FILTRO DE ÓLEO WOE131
UND
6
50,99
305,94
43
FILTRO DE ÓLEO WOE455
UND
6
44,00
264,00
57
GRAXA MULTIUSO CHASSI 1Kg
KG
40
63,99
2.559,60
59
GRAXA EMBREAGEM 20Kg
KG
25
648,00
16.200,00
60
GRAXA EMBREAGEM DE ROLAMENTO 1Kg
KG
40
78,00
3.120,00
61
OLEO 5W30LINHA DISEL LEVE 1L
L
100
58,00
5.800,00
63
ÓLEO DE MOTORCH–4 15W40 5L
L
30
139,00
4.170,00
64
ÓLEO DE MOTOR 15W40 CI 20L
L
60
599,00
35.940,00
65
ÓLEO DE MOTOR 20W50 DIESEL 20L
L
20
599,00
11.980,00
66
ÓLEO DE CAMBIO 250W 1L
L
50
44,00
2.200,00
67
ÓLEO DE CAMBIO 250W 20L
L
10
517,00
5.170,00
68
ÓLEO DE MOTOR 40 1L DIESEL
L
50
30,00
1.500,00
70
ÓLEO DE MOTOR 5W30 1L
L
150
49,00
7.350,00
71
ÓLEO HIDRAULICO 68 5L
L
30
114,00
3.420,00
72
ÓLEO DE MOTOR API SL 20W50L 1 L
L
100
22,00
2.200,00
74
ÓLEO DE MOTOR SL 15W40 1L
L
70
30,99
2.169,30
76
ÓLEO PARA CAIXA DE CÂMBIO 140 1L
L
100
30,99
3.099,00
81
FILTRO DE COMBUSTIVEL JFC 207/2
UND
4
44,99
179,96
82
FILTRO DE AR DO MOTOR JFA 0507
UND
4
79,99
319,96
85
FILTRO DO AR DO MOTOR WR 315/1
UND
10
144,99
1.449,90
86
FILTRO DE COMBUSTIVEL FCDO0793
UND
10
164,99
1.649,90
88
FILTRO DE AR DO MOTOR FAP 2829
UND
30
49,99
1.499,70
90
FILTRO DE AR DO MOTOR FAP 3286
UND
20
44,99
899,80
92
FILTRO DE AR DO MOTOR WR200/8
UND
20
184,99
3.699,80
94
FILTRO DE OLEO WO612
UND
20
89,99
1.799,80
95
FILTRO DE COMBUSTIVEL RACOR FCD30125
UND
20
129,99
2.599,80
101
FILTRO DE AR DO MOTOR FAP4064
UND
6
98,99
593,94
103
OLEO 140 P/ CAIXA DE CAMBIO 20L
L
30
434,99
13.049,70
105
ÓLEO DE MOTOR OW30 1L
UND
50
47,99
2.399,50
106
FILTRO DE AR DO MOTOR FAP5218
UND
4
58,00
232,00
107
FILTRO DE COMBUSTIVEL FCD0727
UND
6
216,00
1.296,00
108
FILTRO DE OLEO WO421
UND
10
69,00
690,00
109
FILTRO DE AR DO MOTOR CF1651
UND
8
349,00
2.792,00
110
FILTRO DE AR DO MOTOR C271340
UND
8
308,99
2.471,92
117
FILTRO DE AR DO MOTOR WAP103/S
UND
8
148,00
1.184,00
118
FILTRO DE AR DO MOTOR WA181
UND
8
289,00
2.312,00
119
FILTRO DE AR DO MOTOR WA181/S
UND
8
218,00
1.744,00
TOTAL
169.022,38
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000172026 - 05/01/2026
VENCEDOR: MULT DIESEL AUTO PECAS E SERVICOS LTDA
CNPJ: 09.005.279/0001-70
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
1
ADITIVO CONCENTRADO PARA RADIADOR 1L
L
200
18,00
3.600,00
4
DESINGRIPANTE 320 ml
UND
100
14,00
1.400,00
12
FILTRO DE AR DO MOTOR WAP382
UND
8
135,00
1.080,00
15
FILTRO COMBUSTÍVEL RC828
UND
6
90,00
540,00
21
FILTRO DE AR DO MOTOR ART 6098
UND
8
39,00
312,00
22
FILTRO DE COMBUSTÍVEL RACOR WK10002
UND
6
130,00
780,00
23
FILTRO DE COMBUSTÍVEL RACOR R120 – 10MB –AQII
UND
6
120,00
720,00
25
FILTRO DE COMBUSTIVEL FCD2184
UND
6
350,00
2.100,00
27
FILTRO DE COMBUSTÍVEL FCDO 0785
UND
6
70,00
420,00
28
FILTRO DE COMBUSTÍVEL FCI – 1660
UND
60
32,00
1.920,00
29
FILTRO DE COMBUSTÍVEL PU1059X
UND
10
130,00
1.300,00
30
FILTRO DE COMBUSTÍVEL RACOR WK1060
UND
10
140,00
1.400,00
31
FILTRO DE COMBUSTÍVEL WK962/13
UND
10
100,00
1.000,00
33
FILTRO DE ÓLEO LURIFICANTE WOE505 WEGO
UND
4
65,00
260,00
37
FILTRO DE ÓLEO PSL280
UND
4
95,00
380,00
38
FILTRO DE OLEO PSL 123
UND
6
75,00
450,00
39
FILTRO DE OLEO PSL 282
UND
6
68,00
408,00
41
FILTRO DE ÓLEO WO440
UND
6
58,00
348,00
44
FILTRO DE COMBUSTIVEL PC947
UND
4
59,00
236,00
51
FILTRO DE OLEO TM5
UND
30
40,00
1.200,00
52
FILTRO DE OLEO TM1
UND
10
40,00
400,00
53
FILTRO DE OLEO TM2
UND
20
40,00
800,00
54
FLUIDO DE FREIO DOT4 500ml
UND
60
55,00
3.300,00
55
FLUIDO DE FREIO DOT3 500ml
UND
40
20,00
800,00
56
FLUIDO TIPO A 1L – ATF
L
80
50,00
4.000,00
58
GRAXA EMBREAGEM 10Kg
KG
20
249,00
4.980,00
62
ÓLEO DE MOTOR CH–4 15W40 20L
L
100
336,00
33.600,00
69
ÓLEO DE MOTOR 40 20L
L
50
330,00
16.500,00
78
ÓLEO PARA SISTEMA HIDRÁULICO GRAU ISSO 68 20L
L
100
243,00
24.300,00
83
FILTRO DE AR CONDICIONADO AKX 35323
UND
30
17,00
510,00
84
FILTRO DE AR CONDICIONADO AKX 3550
UND
10
35,00
350,00
87
FILTRO DE OLEO WO 121
UND
30
31,00
930,00
96
FILTRO DE AR CONDICIONADO AKX1993
UND
10
28,00
280,00
97
FILTRO DE AR DO MOTOR WR295
UND
10
95,00
950,00
104
OLEO 90 P/ CAIXA DE CAMBIO 20L
L
30
68,00
2.040,00
111
FILTRO DE OLEO H12110/2X
UND
8
160,00
1.280,00
112
FILTRO SEDIMENTADOR RACOR WK1060/4
UND
8
160,00
1.280,00
113
FILTRO DE AR DO MOTOR WAP382/S
UND
8
130,00
1.040,00
114
FILTRO DE AR DO MOTOR WR200/5
UND
8
50,00
400,00
115
FILTRO DE AR DO MOTOR WAP606
UND
8
150,00
1.200,00
116
FILTRO DE AR DO MOTOR WAP103
UND
8
160,00
1.280,00
120
ÓLEO PARA SISTEMA HIDRÁULICO 10W30 20L
UND
40
600,00
24.000,00
TOTAL
144.074,00
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00017/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pela Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
Pelo seguinte órgão e/ou entidade participante do presente certame: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CNPJ nº 13.069.201/0001-97.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00017/2025 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:
- HANDSON SOUZA NOBREGA DE ARAUJO ***.***.***-**.
39.480.185/0001-14
Item(s): 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 73 - 75 - 77 - 79 - 80 - 89 - 91 - 93 - 98 - 99 - 100 - 102.
Valor: R$ 32.406,77
- LINHARES E PIRES DISTRIBUICAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA.
50.445.553/0001-26
Item(s): 2 - 3 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 13 - 14 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 24 - 26 - 32 - 34 - 35 - 36 - 40 - 42 - 43 - 57 - 59 - 60 - 61 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 70 - 71 - 72 - 74 - 76 - 81 - 82 - 85 - 86 - 88 - 90 - 92 - 94 - 95 - 101 - 103 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 117 - 118 - 119.
Valor: R$ 169.022,38
- MULT DIESEL AUTO PECAS E SERVICOS LTDA.
09.005.279/0001-70
Item(s): 1 - 4 - 12 - 15 - 21 - 22 - 23 - 25 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 33 - 37 - 38 - 39 - 41 - 44 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 58 - 62 - 69 - 78 - 83 - 84 - 87 - 96 - 97 - 104 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 120.
Valor: R$ 144.074,00
Total: R$ 345.503,15
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Junco do Seridó.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO –
Prefeito