GABINETE DO PREFEITO · 14 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 470/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 470/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 470/2021.
CRIA A CRECHE MUNICIPAL, DA SEDE DO MUNICPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – PB.
Faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Unidade Escolar denominada CRECHE MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ-PB, que se situará na zona urbana deste Município.
Art. 2º. A CRECHE MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ-PB, se destina a oferecer educação às crianças, visando o atendimento a alunos da rede municipal de ensino de todo território do Município de Junco do Seridó, com idade de 0 (zero) a 03 (três) anos de idade, e integrará o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para a manutenção da referida unidade de ensino, criada através desta Lei.
Art. 4º. A organização administrativa e curricular, o funcionamento e as diretrizes da Unidade escolar, serão estabelecidos no Regimento Interno da Escola a ser aprovado por Decreto do Poder Executivo Municipal e Conselho Educacional competente.
Art. 5º. As despesas com a manutenção e funcionamento da Creche criada por esta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias do Município de Junco do Seridó, pertinentes a manutenção e funcionamento escolar, inclusive com pagamento de pessoal pelo quadro funcional do Município na área de educação, conforme Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como o enquadramento devido na LDO e PPA.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Junco do Seridó-PB, em 10 de setembro de 2021.
DR. PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional