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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2024

EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00108/2023-CPL

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 00108/2023-CPL

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Junco do Seridó/PB

CONTRATADO: Pontes Empreendimentos Ltda. - CNPJ: 40.141.083/0001-53. OBJETO: O presente Distrato tem por objeto a rescisão unilateral por descumprimento total do Contrato nº 00108/2023-CPL – Tomada de Preços nº 00003/2023, objetivando a execução de obras de pavimentação de ruas e vias, através do Contrato de Repasse n.º 1081776-92 – SICONV N.º 925071, firmado com o Governo Federal.

Do fundamento Legal: Arts. 77 a 79 da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Lei Federal nº 14.133/21.

Junco do Seridó/PB, em 05.11.2024.

Prefeitura Municipal de Junco do Seridó –

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

P/Contratante.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3742, em 8 de novembro de 2024. Código identificador D400DD9A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.