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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 6 de fevereiro de 2024

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA EXECUTAR SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA CIVIL NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, PARECERES E ORÇAMENTOS, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E ELABORAÇÃO DO PRAD E PLANO DE IMPLANTAÇÃO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, através do Contrato n.º 00018/2023-CPL, decorrente da Inexigibilidade de Licitação n.º 00001/2023.

FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº 00001/2023, Cláusula Sétima do Contrato n.º 00018/2023-CPL e art. 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93.

PRAZO: Prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses, até 25 de janeiro de 2025.

VALOR: Sem acréscimo de valor ao contrato original.

PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Junco do Seridó (Paulo Neide Melo Fragoso) e MLC Engenharia, Arquitetura e Construção Ltda. (Mayk Douglas Vilar Gambarra). ASSINATURA: 16 de janeiro de 2024.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3547, em 6 de fevereiro de 2024. Código identificador D106ABF0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.