GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2014
LEI N.º 348 /2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 348 /2013.
De 20 de Novembro de 2013.
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS URBANOS, SEMI-URBANOS E RURAIS AOS MAIORES DE 60 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Autoria do Vereador José Ivaldo D. Nóbrega)
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º Esta Lei dispõe sobre a gratuidade obrigatória para os cidadãos e cidadãs maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade nos transportes públicos coletivos urbanos, semiurbanos e rurais do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
§ 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
§ 3º Esta gratuidade abrange todos os transportes públicos do Município, incluindo os veículos oficiais quando a serviço regular prestado paralelamente no âmbito da Administração Pública.
Artigo 2º Fica assegurada a prioridade do idoso no momento do embarque no sistema de transporte ou local de saída do veículo público.
§ 1º Os veículos públicos abrangidos por esta lei deverão assegurar o transporte daqueles idosos que estejam nas estradas vicinais do município obrigatoriamente, desde que de acordo com o horário de funcionamento daquele transporte na forma da lei.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.
Junco do Seridó, PB, Gabinete do Prefeito, em 20 de Novembro de 2013.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional