GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 464/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 464/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 464/2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – PB.
Faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado seguinte Unidade Orçamentária, Ação e Dotação:
02.009
FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL
08.244.2000.2033
MANUT. DAS ATIV. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1.001
Recursos Ordinários
3390.48
Outros Auxilios Finaceiros a Pessoas Físicas............R$ 30.000,00
02.010
SECRETAIRA DE INFRA ESTRUTURA
15.452.2000.2037
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
1.001
Recursos Ordinários
3390.32
Material para Distribuição Gratuíta................R$ 120.000,00
Art. 2º A abertura dos créditos dentro do limite autorizado pelo artigo anterior, será realizada tendo como fonte de recursos os definidos nos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando as despesas porventura realizadas antes da data de sua aprovação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Junco do Seridó-PB, em 27 de agosto de 2021.
DR. PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional