GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2023
LEI MUNCIPAL 522/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, REPASSADA PELA UNIÃO, VISANDO CUMPRIR A LEI FEDERAL N. 14.434 - PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL 522/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, REPASSADA PELA UNIÃO, VISANDO CUMPRIR A LEI FEDERAL N. 14.434 - PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.
LEI MUNICIPAL Nº 522/2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, REPASSADA PELA UNIÃO, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N. 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI O PISO NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União a este município, a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n. 14.434 de 04 de Agosto de 2022, que institui o Piso Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º - Considera-se Piso Salarial para fins desta lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do Vencimento Básico (VB), e as Vantagens Pecuniárias de Natureza Fixa, Geral e Permanente (VPGP), não sendo computadas, dessa forma, Parcelas Indenizatórias, Vantagens Pecuniárias Variáveis, Individuais ou Transitórias.
Art. 3º - O valor da Assistência Financeira Complementar, não altera o Vencimento Básico dos respecitivos servidores.
Art. 4º - A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias, e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º - Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n. 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores à título de Assistência Financeira Complementar, para atingimento do Piso Salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo Único – Fica autorizado o município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, vinculados à Administração Municipal, para o alcance do Piso Salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferido pela União.
Art. 6º - O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União, para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico Único dos respectivos servidores previstos em lei municipal.
Parágrafo Único – Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores.