GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 543/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 543/2024
ALTERA O ART. 56 DA LEI MUNICIPAL DE DIRETRIZES ORÇAMENTARÁRIAS (LDO) DE Nº. 515/2023 DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ – PB PARA INCLUIR DIRETRIZ ESPECÍFICA DE PRIORIZAÇÃO DO SUAS COMO BASE ESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica alterado o art. 56 da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) de nº. 515/2023, do município de Junco do Seridó-PB1, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 56 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos art. 167, inciso XI, 194 a 196, 199 a 2021, 203, 204 e 212, parágrafo 4º, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art. 121, parágrafo 5º, e as destinadas por lei às despesas do
Orçamento Fiscal;
II - da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; e
III - do Orçamento Fiscal.
IV - da priorização do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) como base estruturante para a realização da seguridade social, em consonância com o art. 203 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Os recursos para atender às ações de que trata este artigo
obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 02 de maio de 2024.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -