GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 576/2025 - AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 576/2025 - AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LEI MUNICIPAL Nº 576/2025.
AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REFORÇO DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica no presente exercício o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição e o remanejamento de recursos de dotações orçamentárias no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), como reforço ao orçamento do Poder Legislativo, assim especificado:
01.001
CÂMARA DE VEREADORES
01.031.2000.2002
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO PODER LEGISLATIVO
1.500.0000
Transferências não Vinculadas a Impostos
3390.30
Material de Consumo
20.000,00
3390.36
Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS
10.000,00
3390.39
Outros Serviços de Terceiros – PESSOAS JURÍDICAS
20.000,00
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
20.000,00
TOTAL
70.000,00
Parágrafo Único - A autorização contida no caput deste artigo o orçamento do Poder Legislativo Municipal para o presente exercício passa a ser de R$ 1.390.000,00 (um milhão e trezentos e noventa mil reais).
Art. 2º. – Para cobertura da presente transposição e remanejamento serão reduzidos/anulados recursos de dotações orçamentárias assim especificadas:
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.2000.2004
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO
1.500.0000
Transferências não Vinculadas a Impostos
3390.30
Material de Consumo
70.000,00
TOTAL
70.000,00
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 18 de junho de 2025.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -