SECRETARIA DE SAÚDE · 20 de outubro de 2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 10002/2025
SECRETARIA DE SAÚDE
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 10002/2025
Ao primeiro dia do mês de Outubro de 2025, na sede da Setor de Contratação do Fundo Municipal de Saúde de Junco do Seridó, Estado da Paraíba, localizada na Rua Janúncio Balduino - Centro - Junco do Seridó - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 10002/2025 que objetiva o registro de preços para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DESTINADOS A ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ; resolve registrar o preço nos seguintes termos:
Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNCO DO SERIDÓ - CNPJ nº 13.069.201/0001-97.
VENCEDOR: ENDOMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 70.104.344/0001-26
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
UNID.
QUANT.
P.UNIT.
P.TOTAL
1
ABAIXADOR DE LINGUA PCT C/100 UND
PCT
250
7,06
1.765,00
2
AGUA DESTILADA GALÃO 5 LITROS
GL
250
12,75
3.187,50
3
AGULHA DESCARTAVEL 13X4.S
UND
20000
0,09
1.800,00
4
AGULHA DESCARTAVEL 25X06
UND
20000
0,11
2.200,00
5
AGULHA DESCARTAVEL 25X07
UND
20000
0,08
1.600,00
6
AGULHA DESCARTAVEL 25X08
UND
20000
0,08
1.600,00
7
ALCOOL ETÍLICO 70% – LITRO
UND
2000
8,39
16.780,00
8
ALCOOL GEL 1000 G
UND
500
10,84
5.420,00
9
ALGODÃO HIDROFILO 500 MG
PCT
500
12,71
6.355,00
10
APARELHO DE PRESSÃO COMPLETO
UND
100
99,99
9.999,00
11
APARELHO MEDIDOR DE GLICOSE (ON CALLPLUS)
CX
150
61,99
9.298,50
12
ATADURA DE CREPON 10 CM X 4,5 METROS – CX C/12 UND
PCT
500
6,82
3.410,00
13
ATADURA DE CREPON 15 CM X 4,S METROS – CX C/12 UND
PCT
500
10,05
5.025,00
14
ATADURA DE CREPON 20 CM X 4,5 METROS – CX C/12 UND
PCT
500
9,75
4.875,00
15
ATADURA DE CREPON 30 CM X 4,5 METROS – CX C/12 UND
PCT
500
17,05
8.525,00
16
BOBINA P/ ESTERELIZAÇÃO ROLO – 10CM X 100M
UND
200
42,75
8.550,00
17
BOBINA P/ ESTERELIZAÇÂO ROLO – 15CM X 100M
UND
300
60,25
18.075,00
18
BOBINA P/ ESTERELIZAÇÃO ROLO – 30CM X 100M
UND
200
124,18
24.836,00
19
BOLSA COLETORA DE URINA
UND
1000
7,59
7.590,00
20
BOLSA PARA COLOSTOMIA 19 A 64 MM
UND
300
9,31
2.793,00
21
CAPOTE DESCARTAVEL
UND
10000
1,97
19.700,00
22
CAT GUT 0.0 COM AGULHA DE 2CM CAIXA C/24 UND
CX
30
114,99
3.449,70
23
CAT GUT 1.0 COM AGULHA DE 2CM CAIXA C/24 UND
CX
30
116,99
3.509,70
24
CAT GUT 2.0 COM AGULHA 3.0 CAIXA C/24 UND
CX
30
80,33
2.409,90
25
CAT GUT 3.0 CDM AGULHA DE 1CM CAIXA C/24 UND
CX
50
80,33
4.016,50
26
CAT GUT 4.0 COM AGULHA 3.0 CAIXA C/24 UND
CX
30
80,33
2.409,90
27
CAIXA DE PERFURO CORTANTE 13 LITROS
UND
500
6,41
3.205,00
28
CAIXA DE PERFURO CORTANTE 20 LITROS
UND
500
7,16
3.580,00
29
CAIXA DE PERFURO CORTANTE 7 LITROS
UND
300
4,79
1.437,00
30
CATETER PERIFERICO JELCO N°16
UND
2000
0,62
1.240,00
31
CATETER PERIFERICO JELCO N°18
UND
2000
0,70
1.400,00
32
CATETER PERIFERICO JELCO N°20
UND
3000
0,71
2.130,00
33
CATETER PERI£ERICO JELCO N°22
UND
10000
0,71
7.100,00
34
CATETER PERIFERICO JELCO N°24
UND
15000
0,81
12.150,00
35
CATETER TIPO ÓCULOS
UND
1000
0,92
920,00
36
CLOREXIDINA 2% 1000 ML
UND
120
6,66
799,20
37
COMPRESSA DE GAZE 7,5 X 7,5 (9 FIOS, PACOTE C/ 500 UNDS NÃO ESTÉRIL
PCT
2000
8,08
16.160,00
38
CURATIVO ADESIVO
CX
100
22,00
2.200,00
39
DETERGENTE ENZIMÁTICO – LITRO
UND
120
19,36
2.323,20
40
ESCOVA GINECOLÓGICA PCT C/100
PCT
100
34,72
3.472,00
41
EQUIPO MACRO GOTAS COM INJETOR LATERAL
UND
10000
0,88
8.800,00
42
EQUIPO MICRO GOTAS
UND
1500
1,41
2.115,00
43
ESPARADRAPO 10X4,5CM EM ROLO
UND
800
9,00
7.200,00
44
ESPÁTULA DE AIRES PCT C/100 UND
PCT
100
12,00
1.200,00
45
ESPÉCULO P
UND
2000
1,12
2.240,00
46
ESPÉCULO M
UND
2000
1,18
2.360,00
47
ESPÉCULO G
UND
1000
1,30
1.300,00
48
FIO NYLON 0.0 COM AGULHA 3.0 CX COM 24 UND
CX
50
27,94
1.397,00
49
FIO NYLON 2.0 COM AGULHA 3.0 CF COM 24 UND
CX
50
27,94
1.397,00
50
FIO NYLON 3.0 COM AGULHA 3.0 CX COM 24 UND
CX
100
27,94
2.794,00
51
FIO NYLON 4.0 COM AGULHA 3.0 CX COM 24 UND
CX
100
27,94
2.794,00
52
FIO NYLON 5.0 COM AGULHA 3.0 CX COM 24 UND
CX
50
27,94
1.397,00
53
FIO NYLON 6.0 COM AGULHA 3.0 CX COM 24 UND
CX
50
27,94
1.397,00
54
FITA AUTO CLAVE 19X30 – ROLO
UND
500
6,89
3.445,00
55
FITA HOSPITALAR ADESIVA 16X50
UND
800
3,99
3.192,00
56
FITA MICROPORE 5X10
UND
200
5,21
1.042,00
57
FITA MICROPORE 2,5X10
UND
100
5,43
543,00
58
FRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL G – PCT C/8
PCT
500
10,40
5.200,00
59
FRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL M – PCT C/8
PCT
500
10,40
5.200,00
60
FRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL P – PCT C/8
PCT
500
10,40
5.200,00
61
GAZE DE ROLO 9 FIOS 91X91
UND
2000
21,99
43.980,00
62
KIT DE NEBULIZAÇÂO ADULTO
UND
200
8,18
1.636,00
63
KIT DE NEBULIZAÇÃO INFANTIL
UND
100
14,90
1.490,00
64
LAMINA DE BISTURI NR 15 COM 100 UND
CX
50
26,02
1.301,00
65
LAMINA DE 8ISTURI NR 21 COM 100 UND
CX
50
25,03
1.251,50
66
LAMINA DE BISTURI NR 23 COM 100 UND
CX
100
24,65
2.465,00
67
LAMINA DE BISTURI NR 24 COM 100 UND
CX
100
24,65
2.465,00
68
LAMINA FOSCA CX C/50 UND
CX
500
7,27
3.635,00
69
LANCETA PARA LANCETADOR CX C/ 100
CX
1000
3,88
3.880,00
70
LUVA 7.0 CIRÚRGICA ESTÉRIL PAR
PAR
1000
1,29
1.290,00
71
LUVA 7.5 CIRÚRGICA ESTÉRIL PAR
PAR
1000
1,29
1.290,00
72
LUVA 8.0 CIRÚRGICA ESTERIL PAR
PAR
1000
1,29
1.290,00
73
LUVA DE PROCEDIMENTO TAMANHO P CAIXA C/100 UND
CX
1200
19,69
23.628,00
74
LUVA DE PROCEDIMENTO TAMANHO M CAIXA C/100 UND
CX
1200
19,69
23.628,00
75
LUVA DE PROCEDIMENTO TAMANHO G CAIXA C/ 100 UND
CX
1000
19,69
19.690,00
76
MANTA TÉRMICA 2,10X1,40
UND
200
12,00
2.400,00
77
MASCARA DESCARTAVEL COM ELASTICO COM 50 UNDS
PCT
1500
5,20
7.800,00
78
MASCARA DE RESERVATÓRIO ADULTO
UND
30
16,00
480,00
79
MASCARA DE RESERVATÓRIO INFANTIL
UND
30
16,00
480,00
80
MASCARA DE VENTURE ADULTO
UND
30
18,00
540,00
81
MASCARA DE VENTURE INFANTIL
UND
30
18,00
540,00
82
MASCARA TIPO Nº 95
UND
1000
1,12
1.120,00
83
PAPEL PARA ELETRO 216X3
UND
50
33,88
1.694,00
84
PAPEL LENÇOL PARA MACA 50X50
UND
500
6,87
3.435,00
85
PAPEL LENÇOL PARA MACA 70X50
UND
500
10,21
5.105,00
86
PVPI DEGERMANTE – LITRO
UND
200
46,22
9.244,00
87
PVPI TÓPICO – LITRO
UND
200
60,77
12.154,00
88
SACO DE LIXO INFECTANTE BRANCO 30 LITROS PCT C/10 UND
PCT
500
27,99
13.995,00
89
SACO DE LIXO INFECTANTE BRANCO 60 LITROS PCT C/10 UND
PCT
500
35,00
17.500,00
90
SACO DE LIXO INFECTANTE BRANCO 100 LITROS PCT C/10 UND
PCT
500
24,80
12.400,00
91
SCALPS 19
UND
5000
0,17
850,00
92
SCALPS 21
UND
5000
0,17
850,00
93
SCALPS 23
UND
8000
0,18
1.440,00
94
SCALPS 25
UND
5000
0,19
950,00
95
SERINGA DESCARTAVEL 01 ML (INSULINA) COM AGULHA 13X4,5
UND
20000
0,17
3.400,00
96
SERINGA DESCARTAVEL 03 ML COM AGULHA 25X07
UND
30000
0,18
5.400,00
97
SERINGA DESCARTAVEL 05 ML COM AGULHA 25X07
UND
30000
0,19
5.700,00
98
SERINGA DESCARTAVEL 10ML COM AGULHA 25X07
UND
40000
0,31
12.400,00
99
SERINGA DESCARTAVEL 20ML COM AGULHA 25X07
UND
30000
0,41
12.300,00
100
SONDA DE FOLEY DE 2 VIAS 16 LATEX
UND
200
3,49
698,00
101
SONDA DE FOLEY DE 2 VIAS N° 18 LATEX
UND
600
3,49
2.094,00
102
SONDA DE FOLEY DE 2 VIAS N° 20 LATEX
UND
400
3,49
1.396,00
103
SONDA DE FOLEY DE 2 VIAS N° 24 LATEX
UND
200
3,21
642,00
104
SONDA DE ALÍVIO Nº 10
UND
2000
0,80
1.600,00
105
SONDA DE ALÍVIO Nº 12
UND
2000
1,50
3.000,00
106
SONDA DE ALIVJO Nº 14
UND
2000
0,80
1.600,00
107
SONDA DE ALIVIO Nº 06
UND
2000
0,80
1.600,00
108
SORO FISIOLOGICO 0,9% 100ML
UND
6000
3,59
21.540,00
109
SORO FISIOLOGICO 0,9% 250ML
UND
6000
4,15
24.900,00
110
SORO FISIOLOGICO 0,9% 500ML
UND
10000
5,00
50.000,00
111
SORO GLICOSADO 5% 500ML
UND
5000
6,23
31.150,00
112
SORO GLICOSADO 5% 250ML
UND
3000
6,14
18.420,00
113
SORO RINGER COM LACTATO DE SODIO COM 500ML
UND
10000
6,92
69.200,00
114
TERMÔMETRO DIGITAL
UND
200
11,13
2.226,00
115
TIRAS REAGENTES PARA TESTE GLICOSE CAIXA C/50 (ONCALLPLUS)
CX
1000
21,64
21.640,00
116
TOUCA DESCARTA//EL PACOTE C/100 UND
PCT
500
6,43
3.215,00
117
VASELINA LT– FRASCO
UND
10
41,08
410,80
TOTAL
817.937,40
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:
O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.
A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 10002/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:
Pelo Fundo Municipal de Saúde de Junco do Seridó, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representado pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.
Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 10002/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.
Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;
Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;
Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;
Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:
As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.
O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.
O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.
Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.
É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.
O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 10002/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:
- ENDOMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA.
70.104.344/0001-26
Valor: R$ 817.937,40
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:
Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Santa Luzia.
Junco do Seridó - PB, 1º de Outubro de 2025
ARTHUR ARAÚJO GOMES DA NÓBREGA -
Secretario