GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 432, DE 23 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 432, DE 23 DE ABRIL DE 2019
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 432, de 23 de abril de 2019
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
Das disposições preliminares
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR para os profissionais do Magistério do Município de Junco do Seridó/PB, conforme a legislação vigente e o disposto nesta Lei.
Art. 2º Integram o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, ora instituído, de acordo com o art. 61 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, regulamentado por meio do Decreto nº 3.276 de 06 de dezembro de 1999, e teve sua redação definida pela Lei nº 12.014, de 06 de agosto de 2009 e o art. 22, da Lei nº 11.949/2007, os profissionais da educação que exercem atividades de docência, os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, assim consideradas as de direção ou administração escolar, de supervisão, de inspeção e de orientação educacional, coordenação pedagógica.
§1º Para efeitos desta lei, no tocante ao piso salarial, considera-se o disposto na Lei Federal de nº 11.738/2008 que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
§2º O regime jurídico dos profissionais do Magistério Público Municipal é o estabelecido na Lei Municipal nº 329/13, que dispõe sobre o regime jurídico único e estatuto dos servidores municipal.
Art. 3º Para os fins desta Lei consideram-se:
I – Cargo: unidade criada por lei abrangendo conjunto de atribuições e responsabilidades, denominação própria, quantidade certa e pagamento pelos cofres municipais;
II – Classes: agrupamento de cargos da mesma denominação com atribuições e responsabilidades iguais e idêntica natureza funcional;
III – Série de Classes: conjunto de classes desdobráveis e hierarquizadas, semelhantes quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidades das atribuições;
IV – Grupo Ocupacional: conjunto de classes ou de séries de classes recentes a atividades afins ou correlatas quanto à natureza dos encargos ou ao ramo de conhecimentos aplicados no seu desempenho;
V – Serviço: conjunto de grupos ocupacionais que apresentam identidade, similaridade ou conexão nas respectivas atividades;
VI – Lotação: distribuição dos cargos e respectivos titulares segundo os órgãos da administração a que se destinem;
VII – Referência: posição do profissional da Educação dentro da Classe, que permite identificar a situação do ocupante na estrutura hierárquica e de remuneração da carreira;
VIII – Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de referências, escalonado segundo os critérios estabelecidos em lei;
IX – Quadro dos Profissionais da Educação: o conjunto de cargos dos profissionais do grupo Magistério.
§1º No tocante às atribuições, para efeitos desta lei, considera-se:
X – Magistério Público Municipal: o conjunto de servidores públicos efetivos legalmente investidos no cargo público de Professor, que exercem funções de magistério nas Unidades Escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino, bem como aqueles supramencionados no Art. 2º da presente lei;
XI – Funções de magistério: as funções de docência e de suporte pedagógico desempenhadas, pelos Professores;
XII – Funções de suporte pedagógico: as atribuições de administração, planejamento, inspeção e direção escolar, supervisão pedagógica, orientação e pesquisa educacional;
XIII – Funções de docência: as atividades de ensino exercidas pelos Professores em sala de aula e outros ambientes de aprendizagem;
XIV – Hora-docência ou módula-aula: o tempo reservado à regência de aula, com a participação efetiva do aluno e do Professor, realizada em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo de ensino-aprendizagem;
XV – Hora-atividade: o tempo reservado ao Professor para estudos, planejamento, avaliação, reunião, articulação com a comunidade escolar e outras atividades de caráter pedagógico;
XVI – Jornada de trabalho: o número de horas que compõem o horário de trabalho semanal dos Professores;
XVII – Cargo público: o conjunto de atribuições e responsabilidades, sob denominação própria, prevista na estrutura organizacional e a serem exercidas por um servidor.
XVIII – Cargo do Magistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas, por Lei, ao profissional do magistério, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres do Município, para provimento em caráter efetivo ou em comissão;
Art. 4º Ao Quadro do Magistério Público Municipal aplica-se, nos casos em que a presente lei for omissa, considerando o critério de aplicação trazido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, subsidiariamente, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, regulamentado por meio do Decreto nº 3.276 de 06 de dezembro de 1999, e teve sua redação definida pela Lei nº 12.014, de 06 de agosto de 2009 e o art. 22, da Lei nº 11.949/2007, bem como o disposto na Lei Federal de nº 11.738/2008.
TÍTULO II
Da Estruturação do Quadro Funcional do Magistério Público Municipal
CAPÍTULO I
Dos Princípios e Finalidades
Art. 5º A presente Lei, norteada pelo princípio do dever do Poder Público para com a educação gratuita e de qualidade para todos e da gestão democrática de ensino público de qualidade, tem por finalidades:
I – a valorização dos profissionais do magistério público municipal;
II – O estímulo ao trabalho em sala de aula e as atividades de suporte pedagógico;
III – a melhoria do padrão de qualidade da educação pública municipal.
Art. 6º O Magistério Público municipal é regido pelos seguintes princípios:
I – liberdade de ensino, aprendizagem, pesquisa e divulgação da cultura, do pensamento, da arte e do saber;
II – gestão democrática do ensino da Rede Pública Municipal; que compreende exclusivamente a participação da conclusão do projeto político pedagógico da escola;
III – valorização do quadro do magistério, o que inclui a garantia de remuneração nos moldes da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, bem como pela isonomia salarial dos profissionais que, considerando os critérios de progressão funcional, exercem as mesmas atribuições e funções;
IV – profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério, habilitação profissional e condições adequadas de trabalho;
V – estímulo ao aperfeiçoamento profissional e à atualização dos conhecimentos;
VI – progressão funcional baseada na titulação; e
VII – livre associação sindical dos funcionários pertencentes ao quadro do Magistério Municipal.
CAPÍTULO II
Da valorização dos profissionais da educação pública municipal
Art. 7º A valorização dos profissionais da educação pública municipal será assegurada pela garantia de:
I – ingresso na carreira exclusivamente por concursos públicos de provas e títulos;
II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
III – estímulo ao trabalho em sala de aula;
IV – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na jornada de trabalho;
V – condições adequadas de trabalho;
VI – implementação e manutenção da política de formação permanente dos profissionais em educação, na busca de inovações no seu trabalho.
Art. 8º A melhoria do padrão de qualidade do ensino público municipal será buscada pela garantia dos insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem, bem como pelo estabelecimento da relação adequada entre o número de alunos e o professor, a jornada de trabalho, os demais profissionais da educação e as condições materiais da unidade escolar, segundo parâmetros definidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo Único. Ao profissional do Magistério Público Municipal é garantido o direito a ser dispensado(a) por um dia em razão de seu aniversário, sem acarretar prejuízo ao funcionamento das aulas e sem necessidade de pagamento do expediente em posterior data, de acordo com a legislação municipal vigente.
CAPÍTULO III
Da carreira do Magistério
Seção I
Da estrutura e organização
Art. 9º O Quadro dos Profissionais do Magistério é composto de cargos de provimento efetivo, ocupados por Profissionais de Nível Superior e Nível Médio com formação específica na área de Educação, concursados ou que venham a preencher cargos em ocorrência de Concurso Público.
§1º Os cargos de nível médio, por esta lei abrangidos, dizem respeito apenas aos já pertencentes ao corpo efetivo dos funcionários do magistério, antes das novas exigências legais para ocupação da função, não sendo admitidos, portanto, novos ingressos sem que, para tanto, cumpram-se os requisitos mínimos de formação trazidos pela presente lei.
§2º Após tempo de serviço cumprido para os profissionais docentes que não possuem título de graduação/licenciatura, o cargo será extinto do quadro de Cargos que compete a este plano.
§3º A distribuição disciplinada nesta Lei, definirá as quantidades por classes e referência para cada um dos cargos que compõem o Grupo Ocupacional cujo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração é aqui regulamentado.
§4º A quantidade inicial de cargos de provimento efetivo, para os fins desta Lei, é igual ao número de cargos ocupados, na data da publicação desta norma, por servidores efetivos, considerando-se como servidor efetivo àquele que tenha ingressado no serviço público do Município de Junco do Seridó/PB através de concurso público, bem como àqueles efetivados através da Constituição Federal em razão de contratação pelo regime celetista.
Art. 10º A carreira do magistério público municipal compreende os cargos de provimento efetivo, em comissão e contratação temporária por excepcional interesse público, bem como as funções comissionadas cometidas ao profissional do magistério.
§1º São cargos de provimento efetivo os de Professor A, de Professor B, de supervisor escolar e de orientador educacional, discriminados no Anexo I desta Lei.
§2º Constituem cargos de provimento em comissão os de diretor e de diretor-adjunto de estabelecimento escolar, discriminados no Anexo II desta Lei.
§3º Constitui função comissionada a de orientador pedagógico.
Art. 11 Os cargos de provimento efetivo do Quadro Ocupacional do Magistério Público compreenderão classes, desdobradas em referências.
Art. 12 O cargo de Professor A, de acordo com as disposições desta lei, compreende a:
I - Professor polivalente formação em nível médio (magistério ou logos), modalidade normal, observados o disposto no §1º do Art. 9º desta lei;
II – Professores com formação em nível superior com licenciatura plena em pedagogia para docência junto à Educação Infantil e no Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano ou ciclos equivalentes bem como formação em nível superior com licenciatura plena em áreas específicas para docência junto ao Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano ou ciclos equivalentes;
§1º Aos professores da Classe A que, na data de publicação dessa lei, encontram-se exercendo a docência nas turmas referentes às áreas específicas, de que tratam o artigo 13 desta lei (Professor B), das séries finais do ensino fundamental, ficam garantidos os direitos adquiridos a lecionarem as disciplinas referentes a sua formação específica e ou áreas afins, ficando vedado qualquer tipo de regressão às séries iniciais do ensino fundamental.
Art. 13 Os cargos de Professor Classe B – referentes aos professores de áreas específicas das séries finais do ensino fundamental -, de supervisor escolar e de orientador educacional compreendem apenas a classe de formação em nível superior.
Art. 14 Cada classe se desdobra em 15 referências, designadas pelos números de I a XV, correspondendo a uma variação relativa de 2% (dois por cento) entre cada um deles.
Art. 15 São cargos de profissionais da educação os de Professor de Educação Básica, Orientação Educacional, Supervisão Educacional, Administrador Escolar, Inspetor Educacional, Psicólogo Educacional e Assistente Social Educacional, com seus respectivos quantitativos fixados por esta lei.
§ 1º Os cargos de Professor de Educação Básica correspondem:
I – aos cargos de Professor no exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano ou ciclos equivalentes exigem de seus detentores qualificação para o magistério em nível superior, em curso de licenciatura plena em pedagogia, habilitação em educação Infantil ou 1º ao 5ª ano;
II - aos cargos de Professor no exercício da docência no Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano ou ciclos equivalentes exigem de seus detentores a qualificação para o magistério em nível superior, em curso de licenciatura plena em áreas específicas.
§ 2º Dos profissionais que oferecem suporte pedagógico à Educação Básica é exigido, conforme o caso, cursos de graduação em Pedagogia, Psicologia, Serviço Social e ou em nível de pós-graduação com qualificação nas respectivas áreas de atuação.
Art. - 16 Os cargos do Quadro dos Profissionais da Educação desdobrar-se-ão em classes e níveis, obedecidos aos seguintes critérios:
I – Os professores da Educação Básica:
Nível I – para os que concluíram curso de nível médio, na modalidade normal ou equivalente;
Nível II – para os portadores de Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Educação Infantil e/ou 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental ou ciclos equivalentes; ou portadores de curso de Licenciatura Plena com habilitação específica para a docência nos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano);
Nível III – para os portadores de curso de especialização em Educação e ou áreas específicas com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
Nível IV – para os portadores de curso de Mestrado em Educação e/ou áreas específicas;
Nível V – para os portadores de curso de Doutorado em Educação e/ou áreas específicas;
CAPÍTULO IV
Do ingresso na carreira do Magistério
Seção I
Do concurso público
Art. 17 O ingresso na carreira dos profissionais do magistério dar-se-á, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, devendo ocorrer na referência base das Classes, Níveis e Referências de cada cargo, somente podendo ocorrer na referência I de cada classe.
§1º Os cargos e funções públicas de que tratam esta lei são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos, na forma da lei e a sua investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 18 – São requisitos mínimos para fins de investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira ou estrangeira na forma da Lei;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental, ressalvados os casos dos portadores de deficiências com direito para investidura assegurado na forma da lei.
§1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
§2º - As pessoas portadoras de deficiência ficam assegurados o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Art. 19 – As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos sob as condições e percentuais mínimos previstos em Lei, e destinam-se, apenas, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo Único – A contratação temporária por excepcional interesse público é autorizada apenas nos casos previstos em lei.
Art. 20 – É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Art. 21 – O concurso público destinado ao ingresso nos cargos do Magistério Público Municipal será realizado por área de atuação exigindo-se do candidato a formação em Nível Superior, em Curso de Licenciatura Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente.
Art. 22 – O concurso será de provas e de provas e títulos, admitida a sua realização em duas etapas consoante dispuserem a Lei e o Regulamento expresso no respectivo edital.
Art. 23 – O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos prorrogável uma única vez por igual período, critérios elencados pela observação do disposto no Art. 37, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil bem como no Art. 32 da Lei Municipal de Nº 329/2013.
Art. 24 – Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
Art. 25 – As condições de realização e prazo de validade do concurso serão obrigatoriamente fixados em edital que será publicado no Diário Oficial do Município e no Diário Oficial do Estado da Paraíba.
Art. 26 – Enquanto houver candidato aprovado em concurso com prazo de validade não expirado, não será aberto novo concurso para o respectivo cargo, sendo convocados os aprovados por ordem cronológica, quando necessário, em caso de vacância permanente do cargo.
Art. 27 – É permitida a realização de processo seletivo interno, sendo neste caso, indicado para suprir cargos efetivos não preenchidos por concurso público, por ausência de inscritos ou de classificados, sendo nula qualquer nomeação em caráter efetivo, feita com base neste tipo de seleção.
Art. 28 – Para a inscrição ao concurso para o cargo de professor, a partir da vigência desta lei, exige-se, como habilitação profissional mínima:
I – formação em nível superior com licenciatura plena em pedagogia para docência junto à Educação Infantil e no Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano ou ciclos equivalentes, para o cargo de Professor Classe A;
II - formação em nível superior com licenciatura plena em áreas específicas para docência junto ao Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano ou ciclos equivalentes, para o professor Classe “B”;
Art. 29 – Para os cargos de supervisor escolar e de orientador educacional, exige-se, como habilitação profissional, a partir da vigência desta lei:
I - graduação em Pedagogia, como qualificação mínima ou com pós-graduação em supervisão ou orientação pedagógica para profissionais com licenciatura plena em áreas específicas;
Seção II
Da Nomeação
Art. 30 – A nomeação dar-se-á:
I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira de provimento efetivo;
II - Em comissão, inclusive na condição de interino, para os cargos de confiança vagos.
Parágrafo Único – O ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 31 – A nomeação para os cargos de que tratam essa lei dependem de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, obedecidos os critérios referentes à ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo Único – Os demais requisitos para o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos por esta lei e seus regulamentos, nos termos do disposto no Artigo 9º, da Lei Municipal de nº 329/2013.
Art. 32 – Compete ao chefe do Poder Executivo em conjunto com o Secretário Municipal de Administração e Finanças, os atos de nomeação, exoneração, ascensão e demissão de servidores municipais no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
Parágrafo Único – O candidato aprovado que, no momento da posse, não apresentar documentação comprobatória da habilitação profissional exigida para o cargo, perderá o direito aos resultados obtidos no concurso público de provas e títulos e, em consequência, ao provimento no cargo da carreira dos profissionais da educação.
Art. 33 – A nomeação de profissional do magistério para os cargos em comissão de diretor e de diretor-adjunto de estabelecimento de ensino compete ao Secretário Municipal de Educação, atendidas as seguintes exigências:
I - Apresentar formação em Curso Superior de Licenciatura Plena;
II - possuir experiência docente mínima de 02 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado.
§ 1º - A nomeação de que trata este artigo deverá, necessariamente, ser precedida de processo de consulta à comunidade escolar, realizado segundo normas estabelecidas em regulamentação específica.
§ 2º - A escolha pela comunidade escolar, no processo a que se refere o parágrafo anterior, constitui condição para a nomeação do profissional do magistério para os cargos de diretor e de diretor-adjunto de estabelecimento de ensino.
Art. 34 - A nomeação de profissional do magistério para a função comissionada de orientador pedagógico compete ao Secretário de Educação, atendidas às seguintes exigências:
I - Apresentar formação em Curso Superior de Licenciatura Plena;
II - possuir experiência docente mínima de 02 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado.
Seção III
Da Posse
Art. 35 A posse é o ato inicial que completa a investidura em cargo público, que se dará pela assinatura do servidor do respectivo termo.
§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sendo vedada a prorrogação.
§ 2º - Em não ocorrendo a posse no prazo previsto no parágrafo anterior, o ato de nomeação ficará automaticamente sem efeito, sendo considerada expressa desistência do candidato, devendo ser convocado o seguinte, por ordem de classificação.
§ 3º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica lavrada em cartório, ou mediante seu reconhecimento.
§ 4º - Previamente ao ato da posse, o servidor apresentará a documentação exigida no respectivo edital, para a investidura no cargo, bem como a declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 36 – A posse em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia inspeção médica, realizada pela Junta Médica Oficial do município ou para esse fim designada, só podendo ser empossado aquele que for julgado apto físico e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 37 – Cumpre à autoridade que der posse verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
CAPÍTULO V
Da jornada de trabalho
Art. 38 – A jornada semanal de trabalho dos ocupantes do cargo de professor inclui as horas-docência e as horas de atividades.
§ 1º - A hora-docência, com duração de 60 minutos, é aquela dedicada à atividade pedagógica direta com os alunos.
§ 2º - As horas de docência, com duração de 60 minutos, são as destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
Art. 39 - A jornada básica de trabalho do ocupante de cargo de professor é de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas em 20 (vinte) horas-docência, 5 (cinco) horas prestadas no estabelecimento de ensino, bem como 5 (cinco) horas dedicadas às atividades extra classe a serem exercidas em local de livre escolha pelo docente.
Art. 40 - Os professores poderão exercer, à critério do gestor, jornada alternativa de trabalho, num limite de 40 (quarenta) horas semanais, constituída por 32 (trinta e duas) horas-aula e 8 (oito) horas de atividades, desde que justamente remunerado pelo acréscimo de carga horária.
Parágrafo Único - As 8 (oito) horas de atividades previstas neste artigo dividem-se em 5 (cinco) horas prestadas no estabelecimento de ensino e 3 (três) horas em local de livre escolha pelo docente.
Art. 41 - A jornada básica de trabalho dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de orientador e de supervisor, bem como do cargo em comissão de diretor adjunto e da função comissionada de orientador pedagógico, será de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo Único - Segundo as necessidades do Sistema Municipal de Ensino e as especificidades do estabelecimento de ensino em que o profissional exercer suas funções, os ocupantes dos cargos referidos neste artigo poderão exercer a jornada alternativa de trabalho, integralizando 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 42 - A jornada de trabalho do ocupante do cargo de diretor é de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva.
CAPÍTULO VI
Da progressão funcional
Art. 43 - A progressão funcional na carreira do magistério público municipal, baseada na titulação, poderá ocorrer:
I – verticalmente, de um nível para outro do mesmo cargo, quando o profissional, em Universidades ou Institutos Superiores de Educação, devidamente reconhecidos, obtém a formação específica para o nível;
II - horizontalmente, de uma referência para outra, dentro da mesma classe, num percentual de 2% (dois por cento) a cada 02 (anos) anos.
§1º A progressão referida no inciso I deste artigo, fica assim organizada:
I - percentual de 10% (dez por cento), pela obtenção do grau de especialista, em curso de graduação lato sensu, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta)haverá mudança do nível I para o nível II;
II - percentual de 30% (trinta por cento), pela obtenção do grau de Mestre na mudança do nível II para o nível III; ou nível I quando, nestes casos, o professor mestre não tiver titulação de especialista;
III - percentual de 70% (setenta por cento), pela obtenção do grau de Doutoradona mudança do nível III para o nível IV;
§ 2º Em qualquer hipótese, a progressão somente poderá ocorrer após o cumprimento, pelo profissional da educação, do período de estágio probatório.
§ 3º A progressão vertical por pós-graduação será concedida ao profissional da educação que realize cursos na área objeto do cargo para o qual foi concursado e que é detentor, e seja portador de curso de pedagogia ou graduação em nível de licenciatura plena na área objeto do cargo.
Art. 44 - A progressão horizontal do ocupante do cargo de professor ocorrerá após o cumprimento, pelo profissional, do interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício do magistério, na referência em que se encontre enquadrado, considerando:
a) o desempenho no trabalho;
b) a qualificação em instituições credenciadas;
c) o tempo de serviço na função de docente;
§1º Os professores efetivos que forem remanejados para o cargo de diretor e vice-diretor, bem como o professor readaptado de função também farão jus a progressão horizontal de que trata o caput deste artigo.
Art. 45 - Fica assegurada ao professor polivalente (ensino médio, magistério ou logos), que na data da publicação desta lei, exerça o Cargo na Classe A por mais de 2 (dois) anos, a progressão horizontal de uma referência na mesma classe, por uma vez, quando houver cursado estudos adicionais referentes ao nível médio pedagógico, mediante apresentação de comprovação à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 46 – A progressão horizontal dos ocupantes dos cargos de supervisor escolar e de orientador educacional ocorrerá após o cumprimento, pelo profissional, do interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício de suas atividades, na referência em que se encontre enquadrado, considerando:
a) o desempenho no trabalho;
b) a qualificação em instituições credenciadas;
c) o tempo de serviço na função de supervisão ou orientação pedagógica, para o supervisor escolar, e na de orientação educacional, para o orientador educacional;
Art. 47 – A progressão vertical (por titulação) far-se-á, mediante requerimento a ser apresentado junto à Secretaria Municipal de Educação, com a devida comprovação da titulação obtida através de Diploma ou certidão de conclusão, em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de protocolo do mesmo.
CAPÍTULO VII
Da remuneração
Art. 48 - A remuneração dos profissionais do magistério é composta pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único - As vantagens pecuniárias a que se refere este artigo compreendem os incentivos pela qualificação do profissional do magistério:
a) o desempenho no trabalho;
b) a qualificação em instituições credenciadas;
c) o tempo de serviço nas atividades da carreira do magistério;
d) a dedicação exclusiva ao cargo do sistema de ensino.
Art. 49 - O valor dos vencimentos dos profissionais da educação para a jornada básica de 30 (trinta) horas, não pode ser inferior ao que determina a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério), a ser reajustado anualmente dentro dos critérios estabelecidos em lei e proporcionalmente de acordo com o piso nacional.
Parágrafo único – Na jornada diferenciada da educação básica, as horas excedentes à jornada de 30 (trinta) horas serão remuneradas proporcionalmente, conforme especificado na legislação pertinente.
Art. 50 - Além das vantagens pecuniárias previstas no artigo anterior, os profissionais do magistério abrangidos por esta Lei, também fazem jus à:
I – Décimo -Terceiro Salário;
II - salário-família.
Art. 51 - Os valores da remuneração dos profissionais do magistério, para a jornada básica de trabalho, são os estabelecidos na Tabela de Vencimentos do Quadro Efetivo do Magistério, constante do Anexo III desta Lei.
Parágrafo Único - O salário para os profissionais do ensino que exerçam a jornada suplementar de trabalho será acrescido de 70% (setenta por cento) do salário correspondente à jornada básica de trabalho.
Art. 52 - Também constituem vantagens pecuniárias para os profissionais do magistério, sem prejuízo de outras, atribuídas aos demais Servidores Públicos Municipais na legislação vigente:
a) Adicional de incentivo à titulação;
b) gratificação pelo exercício de cargo em comissão;
c) gratificação pelo exercício de cargo de supervisor escolar ou de orientador educacional;
d) gratificação pelo exercício de função comissionada;
Art. 54 – A gratificação pelo exercício de cargo em comissão, a que fazem jus os profissionais investidos do cargo de diretor de estabelecimento de ensino, é devida à razão de:
I - 1 (um) Salário Mínimo Vigente para estabelecimento de ensino de 100 a 900 alunos;
§ 1º - A gratificação a que se refere este artigo não será incorporada ao salário do profissional do magistério, à exceção dos que às tem por um prazo ininterrupto de 5 (cinco) anos ou 12 (doze) anos intercalados, por observação do princípio da estabilidade financeira.
Art. 55 - As gratificações a que fazem jus os ocupantes dos cargos de diretor adjunto, de supervisor escolar e de orientador educacional, corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) da estabelecida para o diretor de estabelecimento de ensino.
Parágrafo Único - A gratificação a que se refere este artigo não será incorporada ao salário do profissional do magistério, à exceção dos que às tem por um prazo ininterrupto de 5 (cinco) anos ou 12 (doze) anos intercalados, por observação do princípio da estabilidade financeira.
Art. 56 - A gratificação a que faz jus o ocupante da função comissionada de orientador pedagógico corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) da estabelecida para o diretor de estabelecimento de ensino.
Parágrafo Único - A gratificação a que se refere este artigo não será incorporada ao salário do profissional do magistério, à exceção dos que às tem por um prazo ininterrupto de 5 (cinco) anos ou 12 (doze) anos intercalados, por observação do princípio da estabilidade financeira.
CAPÍTULO VIII
Das garantias, dos direitos, deveres e vantagens
Título I
Das férias
Art. 57 – Fica garantido aos profissionais do magistério, o direito ao gozo e férias anuais, por:
I – 30 (trinta) dias, bem como às exceções trazidas pelo §1º, do Art. 44 desta lei;
§1º - Os ocupantes dos cargos de diretor e diretor-adjunto de estabelecimento de ensino poderão gozar férias durante o período letivo, obedecida escala estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - É vedada a acumulação das férias anuais.
§3º A paralisação referente ao recesso escolar, para os cargos de que tratam esta lei, se dará de acordo com o calendário escolar e suas alterações em razão de casos fortuitos e de força maior.
Título II
Das garantias
Art. 58 – São garantias dos servidores públicos integrantes do Quadro Funcional do Magistério Pública Municipais disciplinada por esta Lei:
I – receber remuneração de acordo com o Nível, a Classe de Vencimento, o tempo de serviço e o regime de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei, e independentemente da etapa, nível de ensino, série ou ano, da Educação Básica, em que atue;
II – escolher e aplicar livremente os processos didáticos e as formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema Nacional e Estadual de Ensino ao qual o Município do Junco do Seridó está vinculado, bem como a Proposta Pedagógica e o Regimento da Escola;
III – ter assegurada a oportunidade de aperfeiçoamento profissional continuado;
IV – ter acesso à assistência técnica para o exercício profissional, por meio dos serviços de suporte pedagógico e de apoio especializado; e
V – usufruir dos demais direitos e vantagens previstos nesta Lei e na Lei Municipal nº 329, 2013 (Estatuto dos Servidores Municipais).
VI – ter assegurado o transporte referente à locomoção necessária dos professores, da sede da unidade vinculada, para o exercício docente a ser exercido nas escolas pertencentes ao Município localizadas na zona rural;
VII – será concedido uma redução de no mínimo 20% (vinte por cento) da carga horária aos servidores abrangidos por este plano, em razão de enfermidade de alta complexidade que, comprovada por junta médica oficial, venha a prejudicar ou reduzir a sua capacidade laboral;
§1º A redução de carga horária de que trata o inciso VII do presente artigo, estender-se-á ao servidor que, gozando de plena saúde, venha a ter sua capacidade laboral reduzia ou prejudicada em razão da existência de enfermidade de alta complexidade que, comprovada por junta médica oficial, tenha acometido cônjuge, descendentes diretos ou ascendentes diretos.
Título III
Das licenças
Art. 59 - Poderão ser concedidas, ao profissional do magistério, licenças, com a respectiva remuneração, para:
I - Freqüentar cursos de formação ou capacitação profissional;
II - participar de congressos, simpósios e demais encontros técnicos ou científicos, relacionados à sua área de atuação no sistema de ensino;
III - participar de congressos e eventos similares, de natureza profissional ou sindical, para os quais houver sido indicado pela categoria ou pela entidade sindical.
IV – para tratamento de saúde;
V – à gestante, adotante e paternidade;
VI – por acidente em serviço;
VII - por motivo de doença em pessoa da família;
VIII - por motivo de afastamento do(a) cônjuge ou companheiro (a);
IX – para o serviço militar;
X – para atividade política;
XI – para capacitação;
XII - para tratar de interesses particulares;
XIII- para desempenho de mandato classista;
XIV - para qualificação profissional.
XV – Licença Prêmio
Art. 60 – A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
§ 1º As licenças e os afastamentos de que trata este artigo somente serão concedidos quando houver relação do curso ou evento com o cargo do profissional no Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º Quando da participação em eventos indicados pelos órgãos do Sistema Municipal de Ensino e/ou pela entidade representativa da categoria, o profissional fica na responsabilidade de repassar o conteúdo objeto do evento aos demais profissionais da educação quando do retorno a sua sede.
Art. 61 – São competentes para conceder licença:
I - O chefe do Poder Executivo o Secretário Municipal de Administração.
Art. 62 – Terminada a licença, o servidor reassumirá o exercício no primeiro dia útil subseqüente, exceto, se houver prorrogação.
Parágrafo Único – O pedido de prorrogação deverá ser apresentado por escrito, até 08 (oito) dias antes de findo o prazo, não podendo o servidor permanecer afastado sem a conclusão do processo.
SEÇÃO I - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 63 – Será concedida ao servidor Licença para Tratamento de Saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 64 – Para licença até 03 (três) dias, a inspeção será feita por médico assistente e, se por prazo superior, por Junta Médica Oficial do Município.
§ 1º - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º - O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde, consecutivos ou não, para a concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido à inspeção por Junta Médica Oficial.
Art. 65 – Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pelo encaminhamento ao órgão competente para obtenção do benefício cabível ou pedido de aposentadoria.
Art. 66 – O laudo da Junta Médica não se referirá a natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço ou doença profissional.
Art. 67 – O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
SEÇÃO II - DA LICENÇA, À GESTANTE, Á ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 68 – Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º - No caso de aborto natural atestado por médico assistente e homologado por Junta Médica Oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 69 – Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
Art. 70 – Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 71 – A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, será concedida 90 (noventa) dias de licença remunerada.
Parágrafo Único – No caso de adoção ou guarda judicial da criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo é de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO III - DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 72 – Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 73 – Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo Único – Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
Art. 74 – A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO IV - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 75 – Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro (a), dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.
§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, de acordo com o interesse e conveniência da Administração Pública.
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias mediante parecer da Junta Médica Oficial e, sem remuneração, após esse período, vedada a concessão de nova licença antes de decorrido o prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias após o retorno do servidor ao trabalho.
§ 3º - É vedado o exercício de outra atividade remunerada enquanto perdurar a licença, sob pena cassação da licença e instauração de procedimento administrativo para apuração, que poderá culminar com a demissão do servidor;
SEÇÃO V - DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
Art. 76 – Poderá ser concedida a critério da Administração, licença sem remuneração ao servidor efetivo para acompanhar cônjuge ou companheiro (a) que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo, em outra unidade da Federação.
§ 1º - A licença será pelo prazo de até 04 (quatro) anos consecutivos, prorrogável uma única vez por igual período.
§ 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida licença para tratar de interesse particular antes do decorrido período igual ao do afastamento.
SEÇÃO VI - DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 77 – Ao servidor convocado para o serviço militar obrigatório e outros encargos de segurança nacional será concedida licença, a vista de documentação oficial com prazo e remuneração previsto na legislação específica.
§ 1º - Descontar-se-á da remuneração a importância que o servidor perceba na qualidade de incorporado, sendo-lhe facultado, entretanto, optar pelo estipêndio como militar.
§ 2º - Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 30 (trinta) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento.
SEÇÃO VII - DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA
Art. 78 – O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
§ 2º - A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor efetivo fará jus à licença, assegurada a remuneração do cargo, somente pelo período de três meses.
SEÇÃO VIII - DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 79 – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, devidamente comprovado.
Parágrafo Único – Os períodos da licença de que trata o caput não são acumuláveis, e, poderão ser prorrogados pelo período da capacitação, caso a capacitação seja realizada fora do Município, em outro além do seu limítrofe, por conveniência da administração pública, se for considerada de interesse relevante.
SEÇÃO IX - DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 80 – A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para trato de assuntos particulares pelo prazo de até três meses consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.
§ 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorrido igual período do término da anterior ou de sua prorrogação.
SEÇÃO X - DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 81 – É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.
§ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação, até o máximo de 03 (três) por entidade devidamente cadastrada.
§ 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 82 - Após dez (10) anos, sendo este prazo contado a partir da vigência da Lei Municipal nº 329/2013, de efetivo trabalho em sala de aula, os ocupantes dos cargos do magistério farão jus a uma licença prêmio remunerada de 03 (três) meses.
§ 1º Após o primeiro decênio, facultar-se-á o gozo da licença prêmio por período de um (01) mês a cada qüinqüênio.
§ 2º - Considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor na Administração Pública Municipal, assegurado o recebimento integral das gratificações percebidas ininterruptamente, há mais de seis meses.
§ 3º - Ocorrerá a perda do direito da licença prêmio pelo servidor que no período aquisitivo:
a) sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
b) Afastar-se do cargo em virtude de:
I - licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
II - licença para tratar de interesse particular;
III - condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
IV - afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;
V - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 dias por ano ou 45 dias por quinquênio.
§ 4º - O direito de requerer a licença prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade. O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser usufruído e a competência para a sua concessão é do Diretor Geral do órgão de origem do servidor.
§ 5º - Nas hipóteses previstas na Constituição Federal, terá direito a licença-prêmio correspondente a ambos os cargos, contando-se, porém, separadamente, o tempo de serviço em relação a cada um deles.
§ 6º - Em caso de acumulação de cargos, a licença-prêmio será concedida em relação a cada um deles, simultânea ou separadamente. Será independente o cômputo do quinqüênio em relação a cada um dos cargos acumuláveis. A licença poderá ser gozada integralmente, em períodos de um a dois meses.
SESSÃO XII – DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 83 - A licença para freqüentar cursos de formação será concedida:
I - para cursos de licenciatura, de graduação plena, por um prazo mínimo de 05 (cinco) anos;
II - para cursos de especialização, por um prazo máximo de 2 (dois) anos;
III - para cursos de mestrado, por um prazo mínimo de 03 (três) anos;
IV - para cursos de doutorado, por um prazo mínimo de 04 (quatro) anos.
§ 1º - A licença de que trata este artigo somente será concedida quando houver relação do curso com a formação do profissional do magistério ou com sua área de atuação no sistema municipal de ensino.
Art. 84 – A concessão da licença para freqüentar cursos de formação importa no compromisso de o profissional, ao seu retorno, permanecer, obrigatoriamente, no magistério público municipal, por tempo igual ao da licença, sob pena de ressarcimento das despesas efetuadas.
SESSÃO XIII – DO AFASTAMENTO
Art. 85 – Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I – por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III - por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela.
Título IV
Dos Deveres
Art. 86 - O profissional do magistério tem o dever de considerar a relevância social se suas atribuições, mantendo conduta adequada a dignidade profissional, em razão do que deverá:
I. Conhecer e respeitar a Lei;
II. Preservar os princípios, ideais e fins da educação nacional;
III. Utilizar processos didático-pedagógicos acompanhando o progresso científico da educação e sugerir medidas para o aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV. Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
V. Frequentar cursos planejados pela Secretaria de Educação, destinados à formação, atualização ou aperfeiçoamento;
VI. Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VII. Manifestar-se solidário, cooperando com a comunidade escolar e da localidade, sempre que a situação o exigir;
VIII. Apresentar atitudes de respeito e consideração para com os superiores hierárquicos e tratar com civismo os colegas e os usuários dos serviços educacionais;
IX. Comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou as autoridades superiores, no caso de aquela não considerar a comunicação;
X. Ministrar os dias letivos e horas-aula além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XI. Zelar pela conservação do patrimônio municipal confiado a sua guarda e uso;
XII. Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela dignidade da classe;
XIII. Guardar sigilo profissional;
XIV. Zelar pela aprendizagem dos alunos;
XV. Colaborar no desenvolvimento de estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
XVI. Colaborar com as atividades de articulação entre escola, família e comunidade.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 87 – Fica instituída, na Secretaria Municipal de Educação, uma Comissão Permanente da Carreira do Magistério, à qual caberá:
I - Prestar assessoramento ao Secretário de Educação na elaboração das normas complementares a esta Lei;
II - acompanhar e avaliar a execução dos dispositivos desta Lei, propondo as alterações que se fizerem necessárias ao melhor alcance das suas finalidades.
Parágrafo Único - Portaria do Secretário de Educação especificará a composição, as atribuições e a forma de funcionamento da Comissão, observado o requisito de estarem, entre os seus membros, representantes dos profissionais do magistério.
Art. 88 - A Secretaria Municipal de Educação, com a colaboração da União e do Estado, fica obrigada a implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em exercício, incluída a formação em nível superior, em instituições credenciadas, bem como em programas de aperfeiçoamento em serviço.
Parágrafo Único - A implementação dos programas de que trata o caput deste artigo tomará em consideração:
I - A prioridade em áreas curriculares carentes de professores;
II - a situação funcional dos professores, de modo a priorizar os que terão mais tempo de exercício a ser cumprido no magistério público municipal;
III - a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos de educação à distância.
Art. 89 - Poderá haver contratação de professor substituto por prazo determinado, na forma da legislação vigente, para:
I - substituições eventuais de professor integrante do Quadro do Magistério, afastado por motivo de licença;
II - atendimento à necessidade excepcional de professor, decorrente do aumento das matrículas na rede municipal de ensino.
Parágrafo Único - Na hipótese prevista no inciso II, a Secretaria de Educação deverá adotar, com a maior brevidade possível, as providências necessárias à abertura de Concurso Público para o cargo de professor, de provimento efetivo.
Art. 90 – Para efeitos dessa lei, fica vedado quaisquer tipo de redução nos vencimentos ou vantagens, tendo por justificativa a existência de cargos em comissão ou onerosidade excessiva da folha referente a estes existentes.
Art. 91 – Aos profissionais efetivos que exercem a atividade docente ligados ao quadro do Magistério Municipal, fica garantido a destinação do percentual, irredutível, de no mínimo 60% (sessenta por cento) e no máximo 100% (cem por cento) dos recursos advindos do FUNDEB.
Art. 92 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 93 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem à 15 de Maio de 1998, revogando as disposições em contrário, notadamente na Lei Municipal nº 106 de 15 de Maio de 1998, Lei Municipal nº 300, de 15 de Junho de 2011 e todos os anexos referentes a estas, bem como todas as disposições legais que versem sobre o PCCR do Magistério Público Municipal do Junco do Seridó, e passará a vigorar com os anexos da presente lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó - PB.
Junco do Seridó - PB, em 23 de abril de 2019.