GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2021
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2021 - LEI Nº447/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2021 - LEI Nº447/2020
LEI Nº 447/2020
Em, 29 de Dezembro de 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de JUNCO DO SERIDÓ para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 30.164.918,00 (Trinta Milhões, Cento e Sessenta e Quatro Mil, Novecentos e Dezoito Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITA
19.858.829
65,83
RECEITA TRIBUTÁRIA
520.203
1,72
RECEITA PATRIMONIAL
108.667
0,36
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
19.204.241
63,66
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
25.718
0,09
RECEITAS DE CAPITAL
10.332.000
34,25
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
10.332.000
34,25
CONTA RETIFICADORA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
2.727.864
9,04
>>>>>>>>>>>>>> F U N D E B <<<<<<<<<<<<<<<
2.727.864
9,04
TOTAL:
27.462.965
1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
27.462.965
91,04
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II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
RECEITA
2.149.653
7,13
RECEITA PATRIMONIAL
20.568
0,07
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.129.085
7,06
RECEITAS DE CAPITAL
552.300
1,83
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
552.300
1,83
TOTAL:
2.701.953
3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
2.701.953
8,96
TOTAL GERAL DA RECEITA (2+4):
30.164.918
Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
12.461.403
41,31
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
8.357.622
27,71
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.103.781
13,60
DESPESAS DE CAPITAL
12.786.058
42,39
INVESTIMENTOS
12.135.058
40,23
INVERSÕES FINANCEIRAS
84.000
0,28
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
567.000
1,88
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
554.392
1,84
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
554.392
1,84
TOTAL:
25.801.853
1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
25.801.853
85,54
II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
4.303.635
14,27
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.737.665
9,08
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.565.970
5,19
DESPESAS DE CAPITAL
59.430
0,20
INVESTIMENTOS
57.330
0,19
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2.100
0,01
TOTAL:
4.363.065
3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
4.363.065
14,46
TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4):
30.164.918
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DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
%
01.001
CÂMARA DE VEREADORES
862.848
2,86
02.001
GABINETE DO PREFEITO
543.165
1,80
02.002
SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS
2.187.465
7,25
02.003
SECRETARIA DE AGRICULTURA
942.963
3,13
02.004
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FUNDEB
3.559.291
11,80
02.005
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – MDE
1.977.901
6,56
02.006
SEC. EDUC. E CULT – CULT.E DESPORTO
781.200
2,59
02.007
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – OUTROS
3.091.116
10,25
02.009
FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.452.654
4,82
02.010
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
9.261.162
30,70
02.011
SEC. DE ÁGUA, ESGOTO E SAN. BÁSICO
587.696
1,95
02.012
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
554.392
1,84
TOTAL:
25.801.853
1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
25.801.853
85,54
II – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
%
02.008
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.363.065
14,46
TOTAL:
4.363.065
3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
4.363.065
14,46
TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4):
30.164.918
Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 554.392,00 (Quinhentos e Cinquenta e Quatro Mil, Trezentos e Noventa e Dois Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo
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tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º. Para execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00% (cinquenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. O limite fixado no Inciso I deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I deste Artigo.
Art. 8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
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Paço do Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó PB, em 29 de Dezembro de 2020.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito