GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 571/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO À QUADRILHA JUNINA ROSA DOS VENTOS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 571/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO À QUADRILHA JUNINA ROSA DOS VENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 571/2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º -Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a subsidiar a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICO ROSA DOS VENTOS (Quadrilha Junina Rosa dos Ventos), conforme Plano de Trabalho em anexo que faz parte integrante, com a implantação de dotação ao orçamento vigente mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:
02.017
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.2000.2.____
SUBSÍDIO A ASSOC. CULTURAL E ARTÍSTICO ROSA DOS VENTOS
1.500.0000
Recursos não Vinculados a Impostos
3350.43
Subvenções Sociais
Art. 2° - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 12 de maio de 2025.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional