GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2014
LEI N.º 345/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 345/2013.
De 20 de Novembro de 2013.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS POSTOS A DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICIPIO.(Autoria do Vereador Evaristo Júnior de Brito).
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação de medicamentos postos a disposição da população pela secretaria municipal de saúde.
Artigo 2º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Junco do Seridó/PB, obrigada a fazer a divulgação da relação de medicamentos postos à disposição da população no mural da respectiva secretaria.
Parágrafo Único: Fica a Secretaria de Saúde deste Município obrigada a enviar ao Poder Legislativo de Junco do Seridó-PB, mensalmente, a relação dos medicamentos referidos neste artigo.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Junco do Seridó, PB, Gabinete do Prefeito, em 20 de Novembro de 2013.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional