GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 388/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 388/2016
De 18 de Março de 2016.
ALTERA O ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 352/2014 QUE CRIOU NO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO – PMAQ/AB (PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA), COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 1.654/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3°, da Lei Municipal N° 352 de 25 de Março de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 1.654/2011, combinado com a Portaria GM/MS nº 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa, o montante recebido (100% do PMAQ) será destinado da seguinte forma:
I – 50% (cinqüenta por cento) serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para que sejam aplicados na estruturação da Atenção Básica Municipal, e custeio das Estratégias Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde;
II – 50% (cinqüenta por cento) serão destinados aos profissionais (nível superior e técnico) e ACS - Agentes Comunitários de Saúde, das Equipes de Saúde da Família com saúde bucal ou não, vinculados ao desenvolvimento do Projeto do PMAQ no Município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, rateados da seguinte forma:
a) Considerando como sendo 50% do valor do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB destinado ao pagamento aos profissionais (níveis superior e técnico) e ACS - Agentes Comunitários de Saúde, das equipes de saúde da família, será distribuído da forma a seguir:
§ 1° 50% (cinquenta por cento) serão distribuídos em valores iguais destinados aos profissionais de nível superior das equipes de saúde da família, com saúde bucal ou não;
§ 2° 50% (cinquenta por cento) serão distribuídos em valores iguais destinados aos profissionais de nível técnico e ACS - Agentes Comunitários de Saúde."
Art. 2º - Fica revogado o artigo 3° da Lei Municipal N°352/2014;
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Junco do Seridó, PB, Gabinete do Prefeito, em 18 de Março de 2016.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional