GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 537/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 537/2024
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E NORMATIZA A INSTITUIÇÃO FORMAL DO MECANISMO DE ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ/PB.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Contra Crianças e Adolescentes e normatiza a instituição formal do mecanismo de Escuta Especializada no Município de Junco do Seridó/PB, nos termos do Anexo que é parte integrante desta Lei, com a finalidade de atender às diretrizes previstas na Lei 13.431/2017.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Contra Crianças e Adolescentes, aprovado por esta lei, atualmente se encontra em execução, de modo que vigora até o ano de 2028, devendo, a cada quatro anos, ser revisto, ampliado e adaptado aos planos subsequentes aprovados.
Art. 2º. Fica instituída a aplicação no Município de Junco do Seridó/PB às disposições da Lei Federal n° 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência.
Art. 3º. O Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Contra Crianças e do Município de Junco do Seridó/PB, tem como diretrizes promover:
I – a cultura do respeito e da proteção aos direitos humanos e sociais de crianças e adolescentes, no âmbito da família, das instituições e da sociedade;
II – o acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos das crianças, com vistas a proteger crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de qualquer violência;
III – a proteção e atendimento especializado para as crianças e adolescentes vítimas de violência, na forma estabelecida pela Lei 13.431/2017
IV – a propagação do mecanismo da Escuta Especializada como meio eficaz para atender, proteger e evitar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas de violência no Município de Junco do Seridó/PB;
V – a minoração dos danos causados às crianças e adolescentes vítimas de violência, por meio do atendimento especializado intersetorial da Rede de Proteção à crianças e adolescentes, articulada no município;
VI – o fortalecimento dos órgãos de proteção de crianças e adolescentes (CMDCA e Conselho Tutelar), com vistas a engrandecer o trabalho da rede intersetorial de acolhimento;
Art. 4º. Constam como objetivos do Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Contra Crianças e Adolescentes:
I – Promover ações de prevenção, articulação e mobilização em torno da violência praticada contra crianças e adolescentes;
II – Fortalecer as ações de defesa e responsabilização, com garantia de direitos a crianças e adolescentes em situação de violência;
III – Garantir a atenção especializada às crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, sejam eles sexuais, físicos, psicológicos ou patrimoniais;
IV – Contribuir para a execução da política de atendimento à criança e ao adolescente através de ações prioritárias;
V - Incentivar e fortalecer o protagonismo infanto-juvenil nos espaços institucionais e de socialização, estimulando a participação e a organização política pela defesa de direitos humanos de crianças e adolescentes
VI – Implementar o mecanismo da Escuta Especializada no Município de Junco do Seridó/PB, a fim de cumprir com as diretrizes estabelecidas pela Lei 13.431/2017;
Art. 5º. A gestão do Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Contra Crianças e Adolescentes caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Junco do Seridó/PB, com auxílio de todos os órgãos municipais integrantes da rede intersetorial de proteção de crianças e adolescentes.
Art. 6º. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do Município serão elaborados com vistas a garantir a consignação das dotações orçamentárias compatíveis com os objetivos e metas do Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Contra Crianças e Adolescentes, bem como garantir o efetivo funcionamento e alcance do mecanismo da Escuta Especializada no município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 01 de março de 2024.