GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 526/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 526/2023.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CONTROLE DE ACESSO AOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ/PB, REGISTRANDO-SE, OBRIGATORIAMENTE, O NOME, ENDEREÇO, HORA DE ENTRADA E A HORA DA SAÍDA DO(A) VISITANTE/ACESSANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o controle de acesso aos estabelecimentos escolares situados no município de Junco do Seridó/PB, registrando-se, obrigatoriamente, registro fotográfico, o nome, o endereço, a hora de entrada e a hora da saída de cada visitante, e dá outras providencias.
Art. 2º- Constituem objetivos específicos do controle:
I- Conceder aos alunos, servidores e professores uma maior segurança nos ambientes escolares do município de Junco do Seridó/PB.
II- Garantir prevenção contra atos de violência, proporcionando melhoria das condições de estudo e trabalho por parte dos alunos e respectivamente pelos professores e servidores.
Art. 3º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que se fizer necessário, por Decreto.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º- Revogam-se todas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 05 de dezembro de 2023.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –