GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 532/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 532/2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a seguinte Categoria de Programação, Fonte de Destinação (FD) e Elemento de Despesa, para fazer face aos dispêndios visando fomentar as ações de FOLHA DE PESSOAL, COM RECURSOS DA AJUDA FINANCEIRA AOS MUNICIPIOS, repassados pelo Governo Federal:
02.001
SECRETARIA DE GOVERNO
2004
ATIVIDADES...
1.711.0000
Demais Transferências Obrigatórias
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL
40.000,00
3390.30
Material de Consumo
30.000,00
02.002
SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS
2006
ATIVIDADES...
1.711.0000
Demais Transferências Obrigatórias
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL
30.000,00
02.003
SECRETARIA DE AGRIC. E DES. RURAL
2010
ATIVIDADES...
1.711.0000
Demais Transferências Obrigatórias
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL
10.000,00
3390.30
Material de Consumo
30.000,00
02.010
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
2037
ATIVIDADES...
1.711.0000
Demais Transferências Obrigatórias
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL
100.000,00
3390.30
Material de Consumo
136.000,00
02.011
SECRETARIA DE RECURSOS MINERAIS E M. AMBIENTE
2039
ATIVIDADES...
1.711.0000
Demais Transferências Obrigatórias
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL
5.000,00
02.012
SECRETARIA DE ESPORTES E LASER
2018
ATIVIDADES...
1.711.0000
Demais Transferências Obrigatórias
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL
7.000,00
02.014
SECRETARIA DE ASS. SOCIAL
3007
ATIVIDADES...
1.711.0000
Demais Transferências Obrigatórias
02.015
FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL
3004
ATIVIDADES...
1.711.0000
Demais Transferências Obrigatórias
3190.04
Contratação por Tempo Determinado
5.000,00
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL
62.000,00
3390.30
Material de Consumo
30.000,00
02.017
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
2016
ATIVIDADES...
1.711.0000
Demais Transferências Obrigatórias
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – PESSOAL CIVIL
8.000,00
Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos Inciso de I a IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n. 521/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 14 de dezembro de 2023.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -