GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2026
PORTARIA Nº 042/2026 - INSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 042/2026 - INSTITUI A COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA N° 042/2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ – ESTADO DA PARAÍBA, no exercício de suas funções e uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o contido no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220 /2025 que instituiu o Sistema Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei 15.388/2026 que aprovou o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 377/2015 que instituiu o Plano Municipal de Educação (2015 – 2025);
CONSIDERANDO a Lei Municipal 500/2022 que instituiu o Sistema Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, as ações para elaboração do novo Plano Municipal de Educação previstas na Lei Nº 15.388/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Gestora Municipal para elaboração, avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação (2026 – 2036), responsável por definir metas, estratégias e prioridades para a educação municipal.
Art. 2º São atribuições da Comissão Gestora Municipal:
I - Sensibilizar e mobilizar os diferentes atores para o processo de elaboração do PME;
II - Assegurar espaços de participação social;
III - Organizar um cronograma de execução das etapas do PME
IV - Criar, orientar e garantir o funcionamento de Grupos de Apoio a elaboração do PME: Grupos de Trabalho, Câmaras Técnica, Subcomissões, quando houver necessidade;
V - Garantir a disseminação dos resultados produzidos em cada etapa (dados, informações, proposições, etc.)
VI - Realizar ações de formação dos diferentes atores a serem envolvidos no processo
VII - Compartilhar a experiência de elaboração do novo PME
Parágrafo Único – O Poder Executivo editará atos para disciplinar a construção, o monitoramento e a avaliação do novo Plano Municipal de Educação, considerando a participação da Secretaria Municipal de Educação (equipe técnica), da comissão de educação da Câmara de Vereadores, do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Fórum Municipal de Educação (FME).
Art. 3º. A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros:
1 - Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo:
Alília Maria de Lima Medeiros (titular)
Mariana de Medeiros Nóbrega (suplente)
2 - Dois representantes do Conselho Municipal de Educação, sendo:
Afrânio de Medeiros Nóbrega (titular)
Cosma Maria Vieira de Medeiros (suplente)
3 - Dois representantes do Fórum Municipal de Educação, sendo:
Rejane Fidéles Mendes de Lima (titular)
Francisca Liérgia de Medeiros Santos (suplente)
4 - Dois representantes da Comissão de Educação da Câmara Municipal, sendo:
Natarajânea Janini Santos Viana (titular)
Luana Terezinha de Medeiros Coêlho (suplente)
5 – Representantes de Escolas Municipais da Zona Urbana do Município:
Vanuza de Fátima Nóbrega de Brito (titular)
José Diogens Torres da Silva (suplente)
6 - Representantes de Escolas Municipais da Zona Rural do Município:
Ivone Gonçalves dos Santos (titular)
Hélia Luiza Bezerra da Rocha (suplente)
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Paço do Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó-PB, em 14 de julho de 2026.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional