GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2012
LEI Nº 328/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 328/2012
Em, 26 de Dezembro de 2012.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de JUNCO DO SERIDÓ, para o exercício Econômico-Financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 13.555.825,00 (Treze Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Cinco Mil e Oitocentos e Vinte e Cinco Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Corrente
11.381.505,00
83,96
Receita Tributária
212.300,00
1,57
Receita Patrimonial
43.955,00
0,32
Transferências Correntes
11.070.121,00
81,66
Outras Receitas Correntes
55.129,00
0,41
Receita de Capital
2.740.000,00
20,21
Transferências de Capital
2.740.000,00
20,21
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
1.658.943,00
12,24
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> FUNDEB <<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<<
1.658.943,00
12,24
Total:
12.462.562,00
1 – Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2 – Total Geral da Administração Direta:
12.462.562,00
91,94
II – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Receita Corrente
1.093.263,00
8,06
Transferências Correntes
1.093.263,00
8,06
Total:
1.093.263,00
3 – Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4 – Total Geral da Administração Indireta:
1.093.263,00
8,06
Total Geral da Receita (2+4):
13.555.825,00
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Despesas Correntes
6.736.801,00
49,70
Pessoal e Encargos Sociais
4.355.602,00
32,13
Outras Despesas Correntes
2.381.199,00
17,57
Despesas de Capital
2.985.179,00
22,02
Investimentos
2.619.579,00
19,32
Inversões Financeiras
80.000,00
0,59
Amortização da Dívida
285.600,00
2,11
Reserva de Contingência
280.000,00
2,07
Reserva de Contingência
280.000,00
2,07
Total:
10.001.980,00
1 – Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2 – Total Geral da Administração Direta:
10.001.980,00
73,78
II – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
Despesas Correntes
2.401.212,00
17,71
Pessoal e Encargos Sociais
1.584.900,00
11,69
Outras Despesas Correntes
816.312,00
6,02
Despesas de Capital
1.152.633,00
8,50
Investimentos
987.633,00
7,29
Amortização da Dívida
165.000,00
1,22
Total:
3.553.845,00
3 – Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4 – Total Geral da Administração Indireta:
3.553.845,00
26,22
Total Geral da Despesa (2+4):
13.555.825,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESAS DA ADMININISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.001
CÂMARA DE VEREADORES
555.000,00
4,09
02.001
GABINETE DO PREFEITO
364.980,00
2,69
02.002
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1.268.992,00
9,36
02.003
SECRETARIA DE AGRICULTURA
242.940,00
1,79
02.004
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FUNDEB
2.000.575,00
14,76
02.005
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – MDE
585.222,00
4,32
02.006
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CULTURA E DESPORTO
432.690,00
3,19
02.007
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – OUTROS
1.471.940,00
10,86
02.009
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
693.282,00
5,11
02.010
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
1.851.189,00
13,66
02.011
SECRETARIA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO BÁSICO
255.170,00
1,88
02.012
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
280.000,00
2,07
Total:
10.001.980,00
1 – Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2 – Total Geral da Administração Direta:
10.001.980,00
73,78
II – DESPESAS DA ADMININISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
02.008
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.553.845,00
26,22
Total:
3.553.845,00
3 – Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
4 – Total Geral da Administração Indireta:
3.553.845,00
26,22
Total Geral da Despesa (2+4):
13.555.825,00
Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 % do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizada para o Exercício de 2013, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I deste Artigo.
Art. 8º - As alterações constantes deste Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º - Esta Lei vigorará durante o Exercício de 2013, a partir de 1º de janeiro, revogada as disposições em contrário.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito