GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2017
LEI Nº 407
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 407
Em, 19 de setembro de 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, o Sr. Kleber Fernandes de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais), para atender as despesas do Programa Primeira Infância – CRIANÇA FELIZ.
Parágrafo Único – A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
02.009
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
3012
Proteção Básica Social
2065
Manutenção das Atividades do Programa Primeira Infância – CRIANÇA FELIZ
3190.04
Contratação por Tempo Determinado
24.246,00
3190.13
Obrigações Patronais
5.100,00
3390.14
Diárias – Civil
1.000,00
3390.30
Material de Consumo
20.000,00
3390.33
Passagens e Despesas com Locomoção
1.000,00
3390.36
Outros Serviços de Terceiros – PF
5.000,00
3390.39
Outros Serviços de Terceiros – PJ
7.654,00
Total da Ação:
64.000,00
Art. 2º - Constitui fonte para abertura de crédito especial pelo artigo anterior, os recursos do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, com a finalidade de pagamento das despesas com a Manutenção das Atividades do Programa Primeira Infância – CRIANÇA FELIZ, caracterizados no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor total de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais).
Art. 3º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidas nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Fica ainda a Prefeitura Municipal autorizada a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, em 19 de setembro de 2017.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO (artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais), para atender as despesas do Programa Primeira Infância – CRIANÇA FELIZ.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.009
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
Assistência Social
244
Assistência Comunitária
3012
Proteção Básica Social
2065
Manutenção das Atividades do Programa Primeira Infância – CRIANÇA FELIZ
3190.04
Contratação por Tempo Determinado
24.246,00
3190.13
Obrigações Patronais
5.100,00
3390.14
Diárias – Civil
1.000,00
3390.30
Material de Consumo
20.000,00
3390.33
Passagens e Despesas com Locomoção
1.000,00
3390.36
Outros Serviços de Terceiros – PF
5.000,00
3390.39
Outros Serviços de Terceiros – PJ
7.654,00
Total da Ação:
64.000,00
IMPACTO NO ORÇAMENTO 2017
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento e/ou Excesso de Arrecadação apurado para o corrente exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO 2018
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO 2019
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
Paço do Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, em 19 de setembro de 2017.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais), para atender as despesas do Programa Primeira Infância – CRIANÇA FELIZ.
FONTE DE CUSTEIO
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2017 tendo como fontes de recursos oriundos do SUAS – Sistema Único de Assistência Social.
Na qualidade de ordenador de despesas do Município de Junco do Seridó-PB, declaro, para os efeitos do artigo 16, II, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura de Crédito Especial para esse fim autorizado.
Paço do Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, em 19 de setembro de 2017.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito