GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 525/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 525/2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 81.699,37 (oitenta e um mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), destinados a seguinte Categoria de Programação, Fonte de Destinação (FD) e Elemento de Despesa, para fazer face aos dispêndios visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Política Pública ligada ao segmento artístico cultural contempladas pela Lei Federal Complementar de nº 195 para instruir e dar celeridade e efetividade ao processo:
02.017
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.002.2.2.___
ATIVIDADES DA LEI PAULO GUSTAVO
1.715.0000
3390.36
Transf. Dest. Setor Cultural LC 195/22 - Art. 6º - Audiovisual
Outros Serv. de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS
58.145,44
1.716.0000
3390.36
Transf. Dest. Setor Cultural LC 195/22 - Art. 8º - D. Setores
Outros Serv. de Terceiros – PESSOAS FÍSICAS
23.553,93
Art. 2º - Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos Inciso de I a IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n. 521/2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 08 de novembro de 2023.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –