GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 491/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 491/2022
LEI MUNICIPAL Nº 491/2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado implantação de dotação ao orçamento vigente mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:
02.004
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13.365.3006.1000
AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO – CONSTRUÇÃO DE ESCOLA
1.500.1001
Recursos Vinculados de Impostos - MDE
4490.61
Aquisição de Imóveis
Art. 2° - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB., 05 de julho de 2022.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –