GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2018
LEI Nº 429/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 429/2018
LEI Nº 429/2018 Em, 27 de Dezembro de 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de JUNCO DO SERIDÓ para exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 31.198.740,00 (Trinta e Um Milhões, Cento e Noventa e Oito Mil, Setecentos e Quarenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITA
17.653.034
57
RECEITA TRIBUTÁRIA
713.767
2
RECEITA PATRIMONIAL
103.453
0
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
16.811.320
54
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
24.494
0
RECEITAS DE CAPITAL
13.450.000
43
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
13.450.000
43
CONTA RETIFICADORA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
2.570.612
8
>>>>>>>>>>>>>>> F U N D E B <<<<<<<<<<<<<<<
2.570.612
8
TOTAL:
28.532.422
1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
28.532.422
91
II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
RECEITA
1.974.318
6
RECEITA PATRIMONIAL
19.589
0
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.954.729
6
RECEITAS DE CAPITAL
692.000
2
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
692.000
2
TOTAL:
2.666.318
3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
2.666.318
9
TOTAL GERAL DA RECEITA (2+4):
31.198.740
Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
11.205.982
36
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.572.381
24
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.633.601
12
DESPESAS DE CAPITAL
14.825.925
48
INVESTIMENTOS
14.205.925
46
INVERSÕES FINANCEIRAS
80.000
0
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
540.000
2
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
519.082
2
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
519.082
2
TOTAL:
26.550.989
1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
26.550.989
85
II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
3.587.265
11
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.473.065
8
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.114.200
4
DESPESAS DE CAPITAL
1.060.486
3
INVESTIMENTOS
970.486
3
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
90.000
0
TOTAL:
4.647.751
3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
4.647.751
15
TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4):
31.198.740
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
%
01.001
CÂMARA DE VEREADORES
816.000
3
02.001
GABINETE DO PREFEITO
517.300
2
02.002
SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS
2.083.300
7
02.003
SECRETARIA DE AGRICULTURA
1.343.060
4
02.004
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FUNDEB
2.962.545
9
02.005
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – MDE
1.663.715
5
02.006
SEC. EDUC. E CULT–CULTURA E DESPORTO
2.704.000
9
02.007
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – OUTROS
4.133.920
13
02.009
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.383.476
4
02.010
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
7.864.881
25
02.011
SEC. DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAM. BÁSICO
559.710
2
02.012
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
519.082
2
TOTAL:
26.550.989
1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
26.550.989
85
II – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
%
02.008
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.647.751
15
TOTAL:
4.647.751
3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
4.647.751
15
TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4):
31.198.740
Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 519.082,00 (Quinhentos e Dezenove Mil e Oitenta e Dois Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º. Para execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00% (cinqüenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. O limite fixado no Inciso I deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I deste Artigo.
Art. 8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, em 27 de Dezembro de 2018.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito