GABINETE DO PREFEITO · 1 de fevereiro de 2024
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO N°. 001/2024 - MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ – PB.
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO N°. 001/2024 - MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ – PB.
“TERMO DE CESSÃO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO - PB, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SEM ÔNUS PARA O CEDENTE”.
O MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ - PB, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o n'' 09.084.054/00017, com sede na Av. Balduíno Guedes, nº 770, Centro, CEP: 58.640.000, representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Sr. PAULO NEIDE MELO FRAGOSO, brasileiro, casado, médico, devidamente inscrito no RG sob o n° *** SSP/PB, e no CPF sob n°. ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CEDENTE e de outro lado PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 09.073.628/0001-91, com sede na Rua Alcindo Bezerra de Menezes, 13 – Centro, CEP: 58500-000 - Monteiro - PB, neste ato representado pela Prefeita, Sra. ANNA LORENA LEITE NÓBREGA LAGO, brasileira, portadora do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Pe. Arthur Cavalcante, 150, centro de Monteiro/PB, doravante denominado CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto a cessão da servidora pública municipal VALDENIZY DE SOUZA BEZERRA, que exerce o cargo de fisioterapeuta, lotada na Secretaria Municipal de Junco do Seridó-PB, matrícula funcional n°. 1010594-2, para exercer o cargo de Fisioterapeuta no Município de Monteiro-PB, sem ônus para o CEDENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR
2.1. O servidor cedido deverá exercer atividades com zelo e eficiência, sujeitando-se às normas e procedimentos internos, bem como à legislação que o rege.
2.2. O servidor cedido deverá assinar o presente Termo de Cessão, ficando ciente das suas obrigações e demais cláusulas a serem cumpridas.
CLÁUSULA TERCEIRA —DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
3.1. Colocar o servidor cedido à inteira disposição da CESSIONÁRIA.
3.2. Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei.
CLÁUSULA QUARTA —DAS OBRIGAÇÕES DA
4.1. Arcar com a íntegra da remuneração, contribuições e encargos decorrentes do vínculo original do servidor cedido.
4.2. Encaminhar ao CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor, inclusive, para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor cedido, assim como eventuais pedidos de licença.
4.3. Atender, após formal comunicação, requisição do CEDENTE visando à substituição ou o retorno do servidor cedido.
4.4. Não ceder o servidor cedido para outro órgão ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.
4.5. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessão que porventura venham a ser solicitados pelo CEDENTE.
4.6. Comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do presente Termo de Cessão, seu interesse em promover a prorrogação deste instrumento de Cessão.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1. O presente Termo de Cessão terá vigência a partir de 02/01/2024 até 31/12/2024, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de Requisitar, a qualquer tempo, o retomo do servidor público cedido, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DO FUNDAMENTO LEGAL
6.1. O presente instrumento segue o disposto no Inciso III, do Art. 125, da Lei nº 329/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Junco do Seridó/PB e pelas demais normas municipais que lhes são aplicáveis.
CLÁUSULA SÉTIMA —DA RESCISÃO
7.1. O presente Termo de Cessão poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
7.2. O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Cessão poderá acarretar a sua rescisão, mediante comunicação formal.
CLÁUSULA OITAVA —DO FORO
8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Santa Luzia PB, para dirimir quaisquer controvérsias deste Instrumento que porventura não tenham sido solucionadas administrativamente pelas partes.
8.2. E por estarem de pleno acordo e ajustados, os partícipes assinam, na presença de 02 (duas) Testemunhas que também subscrevem o presente Instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais.
Junco do Seridó – PB, em 02 de janeiro de 2024.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Municipal, de Junco do Seridó - PB.
ANNA LORENA LEITE NÓBREGA LAGO
Prefeita Municipal de Monteiro - PB
VALDENIZY DE SOUZA BEZERRA
Servidora cedida