GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 367/2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 367/2015.
De 14 de Setembro de 2015.
Esta Lei cria, modifica, altera, aumenta, extingue e renomeia cargos de provimento efetivo, via Concurso Público, instituídos pelas Leis Municipais N° 095/1997, Lei Municipal N° 106/1998; Lei Municipal N° 138/2001, Lei Municipal N° 233/2006; Lei Municipal N° 251/2007; Lei Municipal N° 254/2007; Lei Municipal N° 255/2007; Lei Municipal N° 256/2007, Lei Municipal N° 303/2011 e Lei Municipal N° 335/2013, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó – PB, e da outras providências. (Lei de iniciativa do Poder Executivo).
O Prefeito Constitucional de Junco do Seridó (PB), Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria, modifica, altera, aumenta, extingue e renomeia cargos de provimento efetivo, via Concurso Público, instituídos pelas Leis Municipais N° 095/1997, Lei Municipal N° 106/1998; Lei Municipal N° 138/2001, Lei Municipal N° 233/2006; Lei Municipal N° 251/2007; Lei Municipal N° 254/2007; Lei Municipal N° 255/2007; Lei Municipal N° 256/2007, Lei Municipal N° 303/2011 e Lei Municipal N° 335/2013, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó – PB, em cumprimento ao artigo 37, II, da Constituição Federal, na Lei Orgânica deste Município e na Lei Municipal N° 329/2013;
Art. 2º - A quantidade, a jornada de trabalho, a nomenclatura e a remuneração dos cargos disponíveis na Estrutura Administrativa do Município de Junco do Seridó, elencada nas Leis Municipais descritas no parágrafo anterior, passam a observar o disposto nesta lei;
Parágrafo Único: As vantagens e garantias porventura existentes em relação aos servidores ativos não serão atingidas, a menos que seja para beneficiar os ocupantes do quadro efetivo, ressalvadas as restrições legais existentes na Lei Municipal N° 329 de 02 de Janeiro de 2013;
Art. 3º - O cargo de "EDUCADOR (A) FÍSICO (A)" que compõe a Estrutura Administrativa do Município, exige de seu ocupante a formação específica profissional de bacharelado em Educação Física, além de registro no respectivo órgão de classe, passando a contar com 02 (duas) vagas disponíveis na estrutura administrativa, carga horária de 30 (trinta) horas semanais e salário-base de R$ 1.125,00 (Hum Mil Cento e Vinte e Cinco Reais), conforme quadro descritivo no anexo I da presente lei;
Art. 4º - O atual cargo de “Atendente de Consultório Odontológico”, que compõe a Estrutura Administrativa do Município, fica denominado apenas de "AUXILIAR TÉCNICO (A) EM SAÚDE BUCAL", e exige de seu ocupante a formação em nível médio completo, passando a contar com 02 (duas) vagas disponíveis na estrutura administrativa, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e salário a base do mínimo nacional, que será reajustável anualmente, nos termos da legislação Federal, conforme quadro descritivo no anexo I da presente lei;
Art. 5º - O atual cargo de "AGENTE COMUNITÁRIO (A) DE SAÚDE", que compõe a Estrutura Administrativa do Município, exige de seu ocupante a formação em nível médio completo, passando a contar com 18 (dezoito) vagas disponíveis na estrutura administrativa, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e salário-base de R$ 1.014,00 (Hum Mil e Quatorze Reais), nos termos da Lei Federal Nº 12.994, de 17 de Junho de 2014, que alterou a Lei Federal N° 11.350, de 5 de outubro de 2006, conforme quadro descritivo no anexo I da presente lei;
Art. 6º - Os atuais cargos de "Assistente Social do CRAS", "Assistente social do CREAS" e "Assistente social do PAIF", bem como qualquer outra nomenclatura utilizada para a mesma profissão e cuja função for exercida em programas sociais e outros serviços de saúde e assistência social, ficam denominados apenas de "ASSISTENTE SOCIAL", exigindo de seu ocupante a formação em nível superior específica para o cargo, além de registro no respectivo órgão de classe, passando a contar com 04 (quatro) vagas disponíveis na estrutura administrativa, carga horária de 30 (trinta) horas semanais e salário-base de R$ 1.125,00 (Hum Mil Cento e Vinte e Cinco Reais), conforme quadro descritivo no anexo I da presente lei;
Art. 7º - Os atuais cargos de "Psicólogo (a) do CRAS", "Psicólogo (a) do CREAS" e "Psicólogo (a) do PAIF", que compõem a Estrutura Administrativa do Município, bem como qualquer outra nomenclatura utilizada para a mesma função em programas sociais e outros serviços, ficam denominados apenas de "PSICÓLOGO (A)", exigindo de seu ocupante a formação em nível superior específica para o cargo, além de registro no respectivo órgão de classe, passando a contar com 04 (quatro) vagas disponíveis na estrutura administrativa, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e salário-base de R$ 1.125,00 (Hum Mil Cento e Vinte e Cinco Reais), conforme quadro descritivo no anexo I da presente lei;
Art. 8º - O atual cargo de "NUTRICIONISTA", que compõe a Estrutura Administrativa do Município, passa a ter exigindo de seu ocupante a formação em nível superior específica para o cargo, além de registro no respectivo órgão de classe, passando a contar com 04 (quatro) vagas disponíveis na estrutura administrativa, carga horária de 30 (trinta) horas semanais e salário-base de R$ 1.125,00 (Hum Mil Cento e Vinte e Cinco Reais), conforme quadro descritivo no anexo I da presente lei;
Art. 9º - O atual cargo de "OFICINEIRO (A)", que compõe a Estrutura Administrativa do Município, exigindo de seu ocupante a formação completa em nível médio, passando a contar com 03 (três) vagas disponíveis na estrutura administrativa, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e salário a base do mínimo nacional, que será reajustável anualmente, nos termos da legislação Federal, conforme quadro descritivo no anexo I da presente lei;
Art. 10 - O atual cargo de "OPERADOR (A) DE MÁQUINA PESADA", que compõe a Estrutura Administrativa do Município, exigindo de seu ocupante a formação completa em nível fundamental, passando a contar com 03 (três) vagas disponíveis na estrutura administrativa, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e salário a base do mínimo nacional, que será reajustável anualmente, nos termos da legislação Federal, conforme quadro descritivo no anexo I da presente lei;
Art. 11 - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, o cargo de "PEDAGOGO (A)", exigindo de seu ocupante a licenciatura específica em pedagogia, passando a contar com 02 (duas) vagas disponíveis na estrutura administrativa, carga horária de 30 (trinta) horas semanais e salário-base de R$ 1.125,00 (Hum Mil Cento e Vinte e Cinco Reais), conforme quadro descritivo no anexo I da presente lei;
Art. 12 - Fica criado na Estrutura Administrativa do Município, o cargo de "MÉDICO GENERALISTA" (a), exigindo de seu ocupante a formação em nível superior específica para o cargo, além de registro no respectivo órgão de classe, passando a contar com 02 (duas) vagas disponíveis na estrutura administrativa, carga horária de 20 (vinte) horas semanais e salário-base de R$ 1.243,20 (Hum Mil Duzentos e Quarenta e Três Reais e Vinte Centavos), conforme quadro descritivo no anexo I da presente lei, sem prejuízo de gratificações ou outros incentivos financeiros, nos termos da legislação federal e da Lei Municipal N° 329/2013;
Art. 13 - A vaga que será oferecida no certame do concurso público correspondente a de "PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (A)", será enquadrada na Estrutura Administrativa do Município como "PROFESSOR NÍVEL B", tendo em vista que exige de seu ocupante a formação específica de Licenciatura em Graduação Plena, além de registro no respectivo órgão de classe, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e salário-base de acordo com o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Magistratura Municipal, atuando exclusivamente na Educação Básica, conforme lei específica da magistratura municipal;
Art. 14 - A contratação será feita mediante concurso público, de prova ou de provas e títulos, e prova prática, para os cargos que assim exigirem, nos termos do artigo 37, I e II, da Constituição Federal de 1988, devendo ser estabelecido no edital do respectivo Concurso Público, os demais critérios de ingresso, de acordo com a conveniência e oportunidade administrativa, respeitada sempre a Constituição Federal;
Art. 15 - Esta lei compatibiliza-se com as Leis Municipais N° 095/1997, Lei Municipal N° 106/1998; Lei Municipal N° 138/2001, Lei Municipal N° 233/2006; Lei Municipal N° 251/2007; Lei Municipal N° 254/2007; Lei Municipal N° 255/2007; Lei Municipal N° 256/2007, Lei Municipal N° 303/2011 e Lei Municipal N° 335/2013, no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó – PB, em cumprimento ao artigo 37, II, da Constituição Federal, na Lei Orgânica deste Município e na Lei Municipal N° 329/2013, e demais legislações municipais aplicáveis a espécie, naquilo que não for divergente;
Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas ao Poder Executivo Municipal.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – Paraíba, em 14 de Setembro de 2015.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL N°
Compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó/PB, os seguintes cargos de provimento efetivo, conforme indicado neste anexo:
CARGO
QUANT
C.H
SAL. BASE
EDUCADOR (A) FÍSICO (A)
02
30
R$ 1.125,00
AUXILIAR TÉCNICO (A) EM SAÚDE BUCAL
02
40
R$ 788,00
AGENTE COMUNITÁRIO (A) DE SAÚDE
18
40
R$ 1.014,00
ASSISTENTE SOCIAL
04
30
R$ 1.125,00
PSICÓLOGO (A)
04
40
R$ 1.125,00
NUTRICIONISTA
04
30
R$ 1.125,00
OFICINEIRO (A)
03
40
R$ 788,00
OPERADOR (A) DE MÁQUINA PESADA
03
40
R$ 788,00
PEGAGOGO (A)
02
30
R$ 1.125,00
MÉDICO (A) GENERALISTA
02
20
R$ 1.243,20
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – Paraíba, em 14 de Setembro de 2015.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional