GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL 547/2024 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ‘OPORTUNIDADE JOVEM’ E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS REMUNERADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 547/2024 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ‘OPORTUNIDADE JOVEM’ E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS REMUNERADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 547/2024.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ‘OPORTUNIDADE JOVEM’ E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS REMUNERADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME DIRETRIZ DO SELO-UNICEF 2021-2024 POR MEIO DA PLATAFORMA 1MIO (1 MILHÃO DE OPORTUNIDADES).
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Junco do Seridó o Programa Municipal ‘Oportunidade Jovem’ – PMOJ, para concessão de estágios remunerados que obedecerá ao disposto nesta Lei, com até 06 (seis) vagas remuneradas de jovens de 16 a 24 anos de idade, com a oferta de bolsa de complementação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com a Lei Federal de nº.: 11.788/2008.
§1º O programa referido no caput, consiste no oferecimento de estágio em órgãos e entidades da administração direta e indireta da administração municipal, para estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino médio, técnico ou superior.
§ 2º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal Administração e Finanças e terá como finalidade proporcionar aos jovens oportunidades de aprendizado prático, formação profissional e ingresso ao mercado de trabalho, contribuindo para a redução da evasão escolar e a promoção da cidadania.
Art. 2º. Os Órgãos da Administração Pública Municipal poderão aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular.
§ 1º Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar frequentando curso de formação superior, de ensino médio, técnico profissionalizante, de educação de jovens e adultos (EJA), de educação profissional, ou escolas de educação especial, conforme demandar cada vaga que especificará os requisitos a serem preenchidos.
§ 2º Não será oferecido estágio ao estudante que esteja cursando os últimos 06 (seis) meses para conclusão do curso.
§ 3º O estágio tem por objetivo propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, e deve ser planejado, desenvolvido, supervisionado e avaliado em conformidade com os currículos e programas escolares.
§ 4º Os alunos deverão residir no município, a fim de promover a inclusão socioeconômica e oportunizar um aprendizado prático, formação profissional e ingresso no mercado de trabalho.
Art. 3º. O Estágio será realizado e desenvolvido mediante Termo de Compromisso celebrado entre alunos e Administração Municipal, com interveniência obrigatória da instituição de ensino, observadas as seguintes condições: