GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2021
PROJETO DE LEI N. 450/2021
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. 450/2021
PROJETO DE LEI N. 450/2021.
REESTRUTURA O PLANO PLURIANUAL 2018/2021, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N. 412/2017 (PPA/2018-2021) OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N. 446/2020 (LDO/2021) OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N. 447/2020 (LOA/2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB., Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito da administração geral do município e incluso do PPA – Plano Plurianual vigente o programa do Tipo Apoio Administrativo com codificação 2.000, denominado de Programa de Reestruturação e Modernização da Administração Municipal, em conformidade com o art. 165, § 1º da Constituição Federa, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais, de acordo com os novos anexos apensos e integrantes a presente lei.
Parágrafo Único – Constitui objetivos do programa criado no caput deste artigo a melhoria ao atendimento a população com vistas a atender as demandas com o planejamento da nova gestão, garantindo a eficiência, eficácia e efetividade dos órgãos que compõe a sua estrutura administrativa.
Art. 2º Os anexos integrantes da Lei Municipal n. 412/2017 (PPA 2018/2021), da Lei Municipal n. 447/2020 (LDO 2021) e da Lei Municipal n. 446/2020 (LOA 2021),respectivamente Consolidação dos Programas, Metas e Prioridades da Administração, Receita Por Categoria Econômica e Quadro de Detalhamento da Despesa passam a vigorar com os anexos da presente lei, em consonância com os ditames prescritos pela Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e suas alterações, e demais legislações vigentes e consoantes à matéria.
Art. 3º Fica alterado/implantado os novos Projetos e Atividades e adotado medidas necessárias ficando o Poder Executivo autorizado a expedir atos regulamentares à boa execução dos instrumentos de planejamento, bem como proceder neles a devida identificação através de numeração específica e apropriada a matéria.
Art. 4º A reestruturação de que trata o art. 1º desta lei, busca adequar as necessidades e disponibilidades financeiras do Erário Público Municipal, objetivando a plena e segura execução das previsões, quando for o caso e a busca do desenvolvimento pleno do município em todos os seus níveis em consonância com as Funções de Governo, tendo como meta principal à satisfação da Comunidade.
Art. 5º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem de 01 de janeiro do ano em curso.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB., 25 de Janeiro de 2021.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional