GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2019
LEI Nº 441
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 441
Em, 26 de Dezembro de 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de JUNCO DO SERIDÓ para exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 28.728.488,26 (Vinte e Oito Milhões, Setecentos e Vinte e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITA
18.913.164,26
65,83
RECEITA TRIBUTÁRIA
495.424,00
1,72
RECEITA PATRIMONIAL
103.492,00
0,36
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
18.289.754,26
63,66
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
24.494,00
0,09
RECEITAS DE CAPITAL
9.840.000,00
34,25
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
9.840.000,00
34,25
CONTA RETIFICADORA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
2.597.965,00
9,04
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2.597.965,00
9,04
TOTAL:
26.155.199,26
1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
26.155.199,26
91,04
II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
RECEITA
2.047.289,00
7,13
RECEITA PATRIMONIAL
19.589,00
0,07
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.027.700,00
7,06
RECEITAS DE CAPITAL
526.000,00
1,83
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
526.000,00
1,83
TOTAL:
2.573.289,00
3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
2.573.289,00
8,96
TOTAL GERAL DA RECEITA (2+4):
28.728.488,26
Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
11.867.998,00
41,31
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.959.637,00
27,71
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.908.361,00
13,60
DESPESAS DE CAPITAL
12.177.198,26
42,39
INVESTIMENTOS
11.557.198,26
40,23
INVERSÕES FINANCEIRAS
80.000,00
0,28
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
540.000,00
1,88
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
527.992,00
1,84
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
527.992,00
1,84
TOTAL:
24.573.188,26
1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
24.573.188,26
85,54
II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
4.098.700,00
14,27
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.607.300,00
9,08
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.491.400,00
5,19
DESPESAS DE CAPITAL
56.600,00
0,20
INVESTIMENTOS
54.600,00
0,19
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
2.000,00
0,01
TOTAL:
4.155.300,00
3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
4.155.300,00
14,46
TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4):
28.728,488,26
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
%
01.001
CÂMARA DE VEREADORES
821.760,00
2,86
02.001
GABINETE DO PREFEITO
517.300,00
1,80
02.002
SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS
2.083.300,00
7,25
02.003
SECRETARIA DE AGRICULTURA
898.060,00
3,13
02.004
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FUNDEB
3.389.801,00
11,80
02.005
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – MDE
1.883.715,00
6,56
02.006
SEC. EDUC. E CULT – CULT. E DESPORTO
744.000,00
2,59
02.007
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – OUTROS
2.943.920,00
10,25
02.009
FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.383.476,00
4,82
02.010
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
8.820.154,26
30,70
02.011
SEC. DE ÁGUA, ESGOTO E SAN. BÁSICO
559.710,00
1,95
02.012
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
527.992,00
1,84
TOTAL:
24.573.188,26
1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
24.573.188,26
85,54
II – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR
%
02.008
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.155.300,00
14,46
TOTAL:
4.155.300,00
3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:
0
0
4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
4.155.300,00
14,46
TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4):
28.728.488,26
Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 527.992,00 (Quinhentos e Vinte e Sete Mil, Novecentos e Noventa e Dois Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º. Para execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20,00% (vinte por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. O limite fixado no Inciso I deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2020, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I deste Artigo.
Art. 8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, em 26 de Dezembro de 2019.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito