GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2024
DISTRATO UNILATERAL Nº 001/2024.
GABINETE DO PREFEITO
DISTRATO UNILATERAL Nº 001/2024.
DISTRATO UNILATERAL DE CONTRATO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO RUAS E VIAS CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERID6 E A PESSOA JURÍDICA PONTES EMPREENDIMENTOS LTDA.
A Prefeitura Municipal de Junco do Seridó — Avenida Balduíno Guedes, 770 - Centro — Junco do Seridó - PB, CNPJ no 09.084.054/0001-57, neste ato representada pelo Prefeito Paulo Neide Melo Fragoso, Brasileiro, Casado, Médico, residente e domiciliada na Avenida Balduíno Guedes, 770, Centro — Junco do Seridó - PB, CPF no ***.***.***-**, Carteira de Identidade no *** — SSP/PB, doravante simplesmente CONTRATANTE, no uso das suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o interesse público e a não execução da obra da licitação que poderia causar prejuízos ao município;
CONSIDERANDO o que consta na Cláusula Décima, do Contrato N.o 20002/2024-CPL, decorrente da Tomada de Preços n.o 00005/2023;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal No 8.666, de 21 de junho de 1993, nos arts. 77, 78 e 79; Lei Federal No 8.883, de 08 de junho de 1994, e modificações posteriores;
CONSIDERANDO que a obra foi iniciada, mas não foi concluída, e todas as legislações aplicáveis ao caso,
RESOLVE:
Art. 10 - Rescindir unilateralmente o Contrato N.o 20002/2024-CPL, firmado com a empresa PONTES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ. 40.141.083/0001-53, para obras de pavimentação de ruas e vias, objeto do processo licitatório de Tomada de Preços n.o 00005/2023, em virtude do abandono da empresa contratada, de acordo com o disposto na Cláusula Décima do Contrato N.o 20002/2024- CPL.
Art. 20 - O foro da Cidade de Santa Luzia — PB - é competente para dirimir todas as questões oriundas deste Contrato, renunciando os contratantes a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja.
Gabinete do Senhor Prefeito do município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba, em 19 de agosto de 2024.