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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 19 de janeiro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NO ACOMPANHAMENTO, EMISSÃO DE PARECERES, ORIENTAÇÕES PREVENTIVAS E CONSULTAS AOS DIVERSOS ÓRGÃOS DO ESTADO E FEDERAL. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00002/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 02.001 – SECRETARIA DE GOVERNO – 02.001.04.122.2001.2004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE – 02.002 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – 3390.39.00.00 – OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 3390.35.00.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA. VIGÊNCIA: até 12/01/2028.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Junco do Seridó e: CT Nº 00003/2026 - 12.01.26 - PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 132.000,00.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 4042, em 19 de janeiro de 2026. Código identificador 8B8B4D1A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.