GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2013
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 01/2013 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, LEI N.º11.947, DE 16/07/2009, RESOLUÇÃO N.º 38 DO FNDE, DE 16/07/2009.
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N.º 01/2013 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, LEI N.º11.947, DE 16/07/2009, RESOLUÇÃO N.º 38 DO FNDE, DE 16/07/2009.
A Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Avenida Balduíno Guedes, 218, Centro – Junco do Seridó, Paraíba - CEP 58.640-000, Inscrita no CNPJ sob o Nº 09.084.054/0001-57, representada neste ato pela Secretária de Educação Heliane Andrade de Araújo, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art. 14 da Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/ CD n.º 38/2009, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, durante o período de junho a dezembro de 2013. Os Grupos que estiverem de acordo com a Resolução FNDE/CD/Nº38 Art.22 deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até o dia 31 de maio de 2013, às 13h00min, na Sede da EMATER-PB de Junco do Seridó, situado à Avenida Balduíno Guedes, 190, Centro, - CEP 58.640-000, Junco do Seridó, Paraíba.
1. Objeto
O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para o atendimento de alunos matriculados nas escolas da rede municipal que ofertam a Educação Infantil, Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos.
2. Fonte de recurso
Recursos provenientes do FNDE.
3. Dos documentos e da(s) proposta(s)
Na data, horário e local determinado neste edital, os participantes deverão apresentar 01 (um) envelope lacrados, contendo respectivamente os documentos necessários à habilitação e o Projeto de Vendas de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar:
3.1 – Habilitação do Grupo Formal
O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 001 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica para associações e cooperativas;
c) Cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União;
d) Cópia do Estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade, registrado na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. Em se tratando de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
e) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
3.2 – Habilitações do Grupo Informal
O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope n° 001 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: