GABINETE DO PREFEITO · 18 de abril de 2013
LEI N° 332/2003
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 332/2003
De 22 de Março de 2013.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 128/2000, ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 204/2005 E 277/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional de Junco do Seridó (PB), Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado por esta lei os itens que tratam dos valores dos plantões médicos constantes do art. 2º da Lei Municipal N? 277/2009, que alterou o artigo 3º da lei nº 204/2005, que alterou a lei 1 nº 128/2000, o qual passa a vigorar com a nova redação determinada por esta lei.
Art. 2º - Os plantões dos médicos plantonistas passam a ter os seguintes valores definidos com os respectivos horários, conforme:
I – Os plantões médicos de 12h será fixado o respectivo valor de R$ 700,00 (setecentos reais);
II – Ao plantão médico de 24h será fixado respectivo valor de R$ 1.400,00 (Hum Mil e Quatrocentos Reais);
III- as respectivas despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária das rubricas da saúde, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Março de 2013.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional