SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 12 de novembro de 2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA - PAF Nº 19/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA - PAF Nº 19/2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº: 19/2026
CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO: Glorius Mine Mineração e Exportação Ltda. (CNPJ nº 21.591.718/0001-70)
IMPUGNANTE(S): D. G. V. e H. S. (Representados por Procurador constituído nos autos)
ÓRGÃO JULGADOR: Setor de Tributação / Julgador de 1ª Instância
ASSUNTO: Lançamento de Ofício e Redirecionamento Fiscal (Taxas Mobiliárias – Exercícios de 2021 a 2026)
DISPOSITIVO DA DECISÃO:
A Autoridade Julgadora de 1ª Instância Administrativa, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 64 do Código Tributário Municipal (Lei nº 471/2021), CONHECE da Impugnação Administrativa apresentada e, no mérito, JULGA-A INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE. Fica mantida a total validade e exigibilidade do crédito tributário constituído por meio da Notificação nº 19/2026/PBN2631394221, no valor consolidado de R$ 4.407,41, em caráter solidário contra os ex-sócios, por força de sucessão tributária em decorrência da liquidação voluntária da pessoa jurídica (Art. 134, VII do CTN / Art. 52, VII do CTM).
DIRECIONAMENTO RECURSAL E PRAZOS:
Fica aberto o prazo peremptório de 20 (vinte) dias.
O prazo conta-se a partir da regular publicação ou ciência deste ato.
Finalidade: Quitação integral do débito ou interposição de Recurso Voluntário de Última Instância direcionado ao Prefeito Constitucional.
Protocolo eletrônico: O recurso deverá ser encaminhado obrigatoriamente por meio do endereço eletrônico oficial do setor: pmjuncotributos@gmail.com, sob pena de preclusão e imediata inscrição do saldo em Dívida Ativa.
Junco do Seridó - PB, 10 de novembro de 2026.
JUCIEL JOSÉ DE AZEVEDO
Fiscal de Tributos - Mat. 1010522/2023
Autoridade Julgadora de 1ª Instância