GABINETE DO PREFEITO · 18 de abril de 2013
LEI Nº 330/2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 330/2013.
De 22 de MARÇO de 2013.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO POR MEIO DE DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS ESPECÍFICOS, QUE RETORNARÃO A CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS, PARA VENDA NA MODALIDADE LEILÃO, BEM COMO SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional de Junco do Seridó (PB), Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
FUNDAMENTOS
Seção I
Dos Princípios, Objetivos e Condições
Art. 1º - Esta lei se funda no princípio da Supremacia do Interesse Público, e autoriza a alienação mediante desafetação de bens públicos móveis, utilizados atualmente pela Secretaria de Secretaria Municipal de Saúde, ato que integra preliminarmente as condições de venda por parte da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, no Estado da Paraíba, através de seu Poder Executivo, retornando-os a categoria de bens dominicais, levando ainda em consideração todos os demais princípios que regem a Administração Pública, especialmente o Princípio da Economicidade, o Princípio da Eficiência, o Princípio da Motivação e o Princípio da Razoabilidade e ainda em consonância com o Princípio da Legalidade.
Seção II
Das Características dos Bens
Art. 2º - Os bens públicos móveis de que trata o art. 1º desta Lei, em número de 04 (quatro) possuem as seguintes características e identificação:
I – 01 (Um) veículo automotor carga/caminhonete, marca FIAT, modelo FIAT / DOBLO CARGO, ano de fabricação 2005, ano modelo 2006, placas MOR-3489/PB, cor branca, combustível gasolina, categoria oficial, licenciado e emplacado junto ao DETRAN – PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó - Paraíba.
II – 01 (Um) veículo automotor esp/caminhonete/ambulância, marca FIAT, modelo FIAT / DUCATO MULTI, ano de fabricação 2005, ano modelo 2005, placas HWM-2155/PB, cor branca, combustível diesel, Código RENAVAN 85754939-1, chassi nº 93W231H2151023984, categoria oficial, licenciado e emplacado junto ao DETRAN – PB, conforme certificado de registro e licenciamento de veículo Nº 9301102850, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó - Paraíba.
III – 01 (Um) veículo automotor pass/automóvel/ambulância, marca GM/CARAVAN, modelo GM / CARAVAN, ano de fabricação 1989, ano modelo 1989, placas MMP-6643/PB, cor branca, combustível álcool, Código RENAVAN 180186906, chassi nº 9BGVN15DKKB120652, categoria oficial, licenciado e emplacado junto ao DETRAN – PB, conforme certificado de registro e licenciamento de veículo Nº 8841238427, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó - Paraíba.
IV – 01 (Um) veículo automotor marca AGRALE, modelo AGRALE / TRATOR, cor amarela, combustível diesel, categoria oficial, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó - Paraíba.
Seção III
Dos Critérios de Desafetação e Valores
Art. 3º - A venda dos bens móveis de que trata o artigo anterior, objetos de alienação, obedecerão o critério de melhor preço, observados os requisitos de valoração do bem no mercado, em conformidade com o Laudo de Avaliação realizado pela Comissão Especial de Avaliação e Vistoria de Bens Móveis, nomeada conforme Portaria Nº 103/2012, estabelecendo o valor de:
I – R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso I, do artigo anterior;
II – R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso II, do artigo anterior;
III – R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso III, do artigo anterior;
IV – R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) como valor do lance mínimo para o bem móvel especificado no inciso IV, do artigo anterior;
Seção IV
Da Destinação dos Recursos
Art. 4º - A quantia arrecadada com a venda dos veículos alienados, objetos de desafetação será destinada em contrapartida para a aquisição de equipamentos laboratoriais cujo fim se destine a atender as demandas relacionadas às políticas de desenvolvimento voltadas para a assistência a saúde.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 5º - As despesas decorrentes da transferência de propriedade dos bens móveis referidos no artigo 2º e incisos, correrão por conta do comprador.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço do Gabinete do Prefeito de Junco do Seridó – Estado da Paraíba, 22 de MARÇO de 2013.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional