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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 536/2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 536/2024.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Junco do Seridó/PB., autorizado a realizar revisão do vencimento dos cargos dos profissionais do magistério em 03,62% (três vírgula sessenta e dois por cento).

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1.º janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 29 de janeiro de 2024.

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional -

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3542, em 30 de janeiro de 2024. Código identificador 868267DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.