GABINETE DO PREFEITO · 30 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N° 469/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 469/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Lei Municipal n° 469/2021, de 24 de Agosto de 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DE SERIDÓ PARA ATENDER DESPESAS NÃO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N.O 446/2020, QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Junco do Seridó – PB., Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo do Município de Junco do Seridó PB, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó no valor de R$ 66.533,41 (Sessenta e Seis Mil Quinhentos e Trinta e Três Reais e Quarenta e Um Centavos), destinado a dar aporte orçamentária a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa com respectiva codificação e valor. abaixo discriminado:
• Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
• Manutenção das Ações da Lei Aldir Blanc
Recursos: Recursos Emergenciais Lei Aldir Blanc
Código
Discriminação
Valor (R$)
3.3.90.48
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
45.600,00
3.3.50.43
Subvenções Sociais
20.933,41
TOTAL
66.533,41
Art. 2” Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições ordinárias contrárias à aplicação
desta Norma.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, Estado do Paraíba, em 27 de agosto de 2021.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional