GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 527/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 527/2023.
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL PARA O SISTEMA PUBLICO DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o Programa Escola em Tempo Integral, no Município de Junco do Seridó-PB, nos termos da Lei Federal nº 14.640 de 31 de julho de 2023, que estabelece diretrizes norteadoras para a implementação da política de Educação em Tempo Integral.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se:
I – Matrícula em tempo integral: aquela em que o estudante já permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual, com no mínimo a sete horas diárias ou a trinta e cinco horas semanais, em dois turnos, durante todo o período letivo;
II – Novas matrículas em tempo integral: aquelas criadas ou convertidas de jornada parcial para jornada integral, a partir de janeiro de 2023.
Art. 3º - Regras adicionais para definir as diretrizes de ações, cronogramas, critérios de priorização do atendimento e alcance dos objetivos na implementação do Programa Escola em Tempo Integral no âmbito do Sistema de Ensino Municipal de Junco do Seridó-PB serão regidas por meio de Instruções Normativas, expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 05 de dezembro de 2023.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –