GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2024
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2024
Determina o lançamento do IPTU 2024, regulamenta o recebimento de taxas e tributos, atualiza a UFIRJS e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal, LEI COMPLEMENTAR Nº. 471 de 10 de nnovembro de 2021, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e atualizar a UFIRJS para incidência das Taxas, Tributos e débitos inscritos para o exercício/2024.
Decreta:
Artigo 1º - CONSIDERANDO a previsão de atualização da UFIRJS disposta no § 3º do Art. 312 do CTM, fica atualizado a Unidade de Referencia desse município para o exercício de 2024 passando a vigorar no valor de R$ 5,49 (cinco reais e quarenta e nove centavos).
Artigo 2º - Ficam atualizados para fins administrativos de gestão da dívida, os débitos tributários e não tributários, no percentual de 10,50% (dez inteiros e cinquenta décimos por cento) para competência de 2024.
Artigo 3º - Fica determinado o prazo limite para solicitação de emissão de alvarás de Localização e Funcionamento (TLF)até o dia 30 de março de 2024.
Artigo 4º - Fica determinado o lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 2024.
Artigo 5º - O prazo/vencimento para quitação do IPTU, será dia 31 de dezembro de 2024.
Artigo 6º - Todos os pagamentos serão efetuados EXCLUSIVAMENTE em quaisquer correspondentes ou agências bancárias do Banco do Brasil e/ou através de transferência via PIX informada em QR Code informada no boleto DAM de recolhimento;
Artigo 7º - O boleto/ DAM (Documento de Arrecadação Municipal) será entregue até dia 31 de novembro do ano em curso e caso tenha algum imprevisto por força maior e não chegue até o destinatário o mesmo deverá procurar o Setor de Tributos na Sede da Prefeitura Situada à Av. Balduino Guedes, 770 – sala 02 – centro – Junco do Seridó PB, ou através do contato Oficial do Setor de Tributos tel/whatsApp(83) 92000-8004, de segunda à sexta feira de 7:00 às 13:00.
Artigo 8º - Fica proibido qualquer recebimento de valores referente a impostos e taxas, em espécie em quaisquer repartições públicas oficiais desse município.
Artigo 9º - ficam retroagidos os efeitos deste decreto para o dia 02 de janeiro de 2024.
Artigo 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Junco do Seridó, 08 de janeiro de 2024.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional