GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 523/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 523/2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS PARA ALINHAMENTO DE FRENTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS RUAS GERALDO SILVA E ROSA FIRMINO, BAIRRO BELA VISTA, NESTE MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de frações de terrenos para possibilitar o regular alinhamento das Ruas GERALDO SILVA e ROSA FIRMINO, ambas no Bairro Bela Vista, na zona urbana desse município de Junco do Seridó – PB, limitando-se aos espaços existentes nas respectivas frentes de cada imóvel existente.
Art. 2º - As frações de terrenos doadas por esta lei não poderão ser vendidas nem doadas para terceiros separadamente dos imóveis já pertencentes aos donatários.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 25 de Setembro de 2023.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional –