GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 530/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 530/2023.
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRA A VIOLÊNCIA DE GÊNERO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei tem como objetivo promover a conscientização e prevenção da violência do gênero feminino, determinando a obrigatoriedade de fixação de informações em estabelecimentos públicos e privados no município de Junco do Seridó.
Artigo 2º - Esta lei aplica-se a todos os estabelecimentos de atendimento público, incluindo hospitais, escolas, repartições públicas, auditórios, ginásios, clubes, bem como estabelecimentos privados, como comerciais, academias e bares.
Artigo 3º - Os estabelecimentos indicados no Artigo 2º são obrigados a afixar, em local de fácil visibilidade, informações contendo:
I) Número telefônico 180, destinado à coleta de denúncias de violência contra a mulher;
II) A seguinte mensagem: "Junco do Seridó contra a violência de gênero feminino. Proteja-se. Ligue e denuncie."
Artigo 4º - As informações devem ser afixadas de maneira legível e em formato que permita fácil compreensão por parte do público.
Artigo 5º - Cada estabelecimento é responsável por garantir que as informações atualizadas e visíveis, conforme previsto por esta lei.
Artigo 6º - O descumprimento das disposições desta lei acarretará em advertência, multa e/ou outras multas conforme determinado pela autoridade competente.
Artigo 7º - A fiscalização do cumprimento desta lei será realizada pelos órgãos competentes da administração municipal.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 14 de dezembro de 2023.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -