GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 373/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 373/2015, DE 20 DE JULHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO POR MEIO DE DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS ESPECÍFICOS, QUE RETORNARÃO A CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS, PARA VENDA NA MODALIDADE LEILÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – Estado da Paraíba, COSMO SIMÕES DE MEDEIROS, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Junco do Seridó - Estado da Paraíba, APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
FUNDAMENTOS
Seção I
Dos Princípios, Objetivos e Condições
Art. 1º - Esta lei se funda no princípio da Supremacia do Interesse Público, e autoriza a alienação mediante desafetação de bens públicos móveis do Município de Junco do Seridó, ato que integra preliminarmente as condições de venda através de seu Poder Executivo, mediante procedimento licitatório, retornando-os a categoria de bens dominicais, levando ainda em consideração todos os demais princípios que regem a Administração Pública, especialmente o Princípio da Economicidade, o Princípio da Eficiência, o Princípio da Motivação e o Princípio da Razoabilidade e ainda em consonância com o Princípio da Legalidade.
Seção II
Das Características dos Bens
Art. 2º - Os bens públicos móveis de que trata o art. 1º desta Lei, em número de 03 (três) possuem as seguintes características e identificação:
I – 01 (Um) veículo automotor "carga/caminhoneta/carr.abert", marca FORD, modelo F2000, ano de fabricação 1983, ano modelo 1983, placas MMU-9422/PB, cor amarela, combustível diesel, Código RENAVAN 0017900947-8, chassi nº LA7PAA45753 categoria oficial, licenciado e emplacado junto ao DETRAN – PB, sem reserva de domínio e devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó - Paraíba.
II – 01 (Um) veículo automotor "pas/onibus/carr.fecha", marca VW, modelo VW 16.18 0 VO, ano de fabricação 1994, ano modelo 1994, placas KOD-0500/RJ, cor branca, combustível diesel, Código RENAVAN 0062754476-2, chassi nº 9BWYTARB6RDB81950, categoria oficial, licenciado e emplacado junto ao DETRAN – PB, sem reserva de domínio e devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó - Paraíba.
III – 01 (Um) veículo automotor "pas/automóvel/ambulância", marca GM/CARAVAN, modelo GM / CARAVAN, ano de fabricação 1989, ano modelo 1989, placas MMP-6643/PB, cor branca, combustível álcool, Código RENAVAN 180186906, chassi nº 9BGVN15DKKB120652, categoria oficial, licenciado e emplacado junto ao DETRAN – PB, devidamente integralizado ao patrimônio do Município de Junco do Seridó - Paraíba, atualmente em condições de imprestabilidade.
Seção III
Dos Critérios de Desafetação e Valores
Art. 3º - A venda dos bens móveis de que trata o artigo anterior, objetos de alienação, obedecerão o critério de melhor preço, considerando o estado atual do bem e sua depreciação, conforme o Laudo de Vistoria e Avaliação confeccionado pela Comissão Permanente de Vistoria e Avaliação de Bens Móveis, nomeada conforme Portaria Nº 022/2015 estabelecendo o valor de:
I – R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) como valor do lance inicial para o bem móvel especificado no inciso I, do artigo anterior, podendo o mesmo ser arrematado em última oferta por qualquer valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor estipulado como lance inicial;
II – R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) como valor do lance inicial para o bem móvel especificado no inciso II, do artigo anterior, podendo o mesmo ser arrematado em última oferta por qualquer valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor estipulado como lance inicial;
III – R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) como valor do lance inicial para o bem móvel especificado no inciso III, do artigo anterior, podendo o mesmo ser arrematado em última oferta por qualquer valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do valor estipulado como lance inicial;
Seção IV
Da Destinação dos Recursos
Art. 4º - A quantia arrecadada com a venda dos veículos alienados, objetos de desafetação, deverão retornar ao erário público, e contabilizadas como receitas decorrentes da operação de venda consignada nesta lei, e cujo aporte financeiro se destinará a aquisição de outro veículo para a frota municipal, observando-se o critério de oportunidade e conveniência da Administração Pública.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 5º - Em caso de licitação deserta ou no caso das propostas não atingirem os valores especificados no artigo 3° e incisos, fica desde já autorizado o Município a realizar novo procedimento, mediante retificação dos valores pretendidos pela venda, após nova vistoria e avaliação da comissão competente instituída para tal fim.
Art. 6º - As despesas decorrentes da transferência de propriedade dos bens móveis referidos no artigo 2º e incisos, correrão por conta do comprador.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Junco do Seridó – Paraíba, 20 de Julho de 2015.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional