GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2013
LEI Nº 337 DE 20 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 337 DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos popularmente conhecidos como paredões do som nas vias, praças, e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Junco do Seridó, regula a realização de shows, festas e eventos privados de médio e grande porte, e dá outras providências. (DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO)
O Prefeito Constitucional de Junco do Seridó (PB), Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Junco do Seridó (PB), APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica expressamente vedado o funcionamento dos equipamentos de som automotivo, popularmente conhecidos como paredões de som, e equipamentos sonoros assemelhados, nas vias, praças e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Junco do Seridó (PB).
Parágrafo Único – A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos.
Art. 2º – O descumprimento do estabelecido nesta Lei acarretará a apreensão imediata do equipamento, bem como a condução do proprietário do veículo à Delegacia de Polícia para que sejam tomadas as providências cabíveis, por parte da Autoridade Policial.
Parágrafo Único – Para a retirada do equipamento deverá ser observado o procedimento administrativo ao qual se refere o § 1º do Art. 5º desta Lei.
Art. 3º – Para os efeitos da presente Lei, consideram-se paredões de som todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos, bem como qualquer outro aparato semelhante ou equiparado.
Art. 4º – A condução dos equipamentos aos quais se refere esta Lei, por meio de reboque, acomodação no porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos, deverá ser feita, obrigatoriamente, com proteção de capa acústica, cobrindo integralmente os cones dos alto falantes, sob pena de aplicação das sanções previstas no Art. 5º desta Lei.
Art. 5º – Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, fica o infrator, o proprietário do veículo ou ambos, solidariamente, conforme o caso, sujeito ao pagamento de multa em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei.
§ 1º – A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo a ser estabelecido em regulamento, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º – O valor da multa será de 300 (trezentas) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência – UFIR, dobrada a cada reincidência, respeitado o limite de 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR.
§ 3º – Os valores arrecadados através da aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão revertidos para a conta única do Município de Junco do Seridó (PB).
Art. 6º – Desde que atendam aos limites já estabelecidos pela legislação ambiental, não se incluem nas exigências desta Lei a utilização de aparelhagem sonora:
I – Instalada no habitáculo do veículo, com a finalidade de emissão sonora exclusivamente para o seu interior;
II – Em eventos do Calendário Oficial ou expressamente autorizados pelo Município, desde que façam parte de sua programação;
III – Em manifestações religiosas, sindicais ou políticas, observada a legislação pertinente;
IV – Atividades de cunho artístico e cultural, bem como as utilizadas na publicidade sonora, desde que atendida a legislação específica.
Art. 7º – Fica o Município de Junco do Seridó (PB), através do órgão competente e com observância à legislação pertinente, autorizado a licenciar espaços para a realização eventos culturais e artísticos ou que atinjam as imediações de propriedade particular, bem como autorizar eventos assemelhados.
§ 1º – O licenciamento e a autorização aos quais se refere o caput deste artigo só poderão ser concedidos a locais que esteja assegurado as condições ambientais que assegurem a inexistência de qualquer perturbação ao sossego público.
§ 2º – A realização de show, festa e eventos de médio e grande porte, indicados nos incisos II, III e IV deste artigo, estão sujeitas a expedição de alvará de autorização do Corpo de Bombeiros e SUDEMA, e comunicado por escrito, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), informando o responsável pelo evento, a data da realização, o horário, o local e a capacidade de público, quando em ambientes fechados.
§ 3º – Qualquer cidadão que venha a sofrer incômodo decorrente de eventos que não os tipificados nos incisos do artigo 6º, poderá formalizar reclamação ao órgão competente que, verificada a procedência da queixa, promoverá a suspensão imediata do mesmo.
§ 4º – A reclamação prevista no § 3º deste Artigo ensejará a abertura de processo administrativo para apuração da queixa, sujeitando o infrator às penalidades prevista no Art. 5º desta Lei, bem como comunicação de ofício ao Ministério Público.
Art. 8º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo determinar por meio de Decreto, a forma dos atos e a competência administrativa para se proceder à fiscalização e a realizar todos os atos necessários à implementação do objeto desta Lei.
Parágrafo Único – Fica o Município de Junco do Seridó (PB), autorizado a firmar termos de cooperação, bem como parcerias ou convênios com a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar e Polícia Civil do Estado da Paraíba, e ainda com os órgãos de trânsito e Meio Ambiente nas esferas, Estadual e Federal, e com o Ministério Público, tendo em vista o cumprimento desta Lei.
Art. 9º – As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da disponibilidade orçamentária.
Art. 10 – Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Gabinete do Prefeito de Junco do Seridó – PB, em 20 de Junho de 2013.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional