GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL 565/2025 - ALTERA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 524/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 565/2025 - ALTERA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 524/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 565/2025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 524/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º -O Artigo 3º, da Lei nº 524, de 08 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O benefício será concedido preferencialmente à mulher, ou, na sua ausência ou impedimento, ao detentor do poder familiar, que será creditado na conta bancária do beneficiário.”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 31 de março de 2025
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -