GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 582/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 582/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 582/2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil Reais), destinado a implantação de dotação ao orçamento vigente mediante a seguinte Unidade Orçamentária, Classificação Funcional Programática, Fonte de Recursos e Dotação:
02.008
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.2000.2023
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
1.659.3120
Outros Rec. Vinculados a Saúde – Emenda Parl. de Bancada
3190.04
Contratação por Tempo Determinado....................................R$ 80.000,00
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas..........................................R$ 600.0000,00
10.302.2000.2024
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1.659.3120
Outros Rec. Vinculados a Saúde – Emenda Parl. de Bancada
3190.11
Vencimentos e Vantagens Fixas..........................................R$ 100.0000,00
Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as fontes de recursos definidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1o do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 19 de novembro de 2025.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
- Prefeito Constitucional -